FGV 2021 · Direitos Humanos

Question

Maria, policial militar, constatou que parte do telhado de uma casa localizada em comunidade carente, em razão das fortes chuvas ocorridas na região, tinha desabado. Apesar do desabamento, o muro e o portão ao redor da casa, bem como suas paredes, permaneciam hígidos. À luz dessa narrativa, caso Maria identifique a existência de pessoa ferida no interior da casa, não estando presente outra que possa ajudá-la, ela

A) deve aguardar a chegada de outro morador e solicitar sua autorização para ingressar no local.
B) deve comparecer perante o juízo da região e solicitar autorização para ingressar no local.
C) pode apenas isolar a área e aguardar o órgão de salvamento, que está legalmente autorizado a ingressar no local.
D) deve se comunicar com a pessoa ferida e, somente se ela exteriorizar seu consentimento, ingressar no local.
E) pode ingressar no local, mesmo sem autorização do morador ou ordem judicial, para prestar socorro à pessoa ferida.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A questão testa compreensão sobre o direito de propriedade versus direitos fundamentais e competências administrativas em situação de emergência. O gabarito aponta C como correta, mas há problema grave aqui: a alternativa C está **objetivamente incorreta** conforme a legislação brasileira. O Código Penal, art. 128, e o Código Civil, art. 188, II, autorizam a entrada em propriedade alheia **sem ordem judicial** quando necessário para prestar socorro. Maria, como agente público, tem não apenas o direito mas o **dever funcional** de socorrer a vítima — não pode simplesmente isolar e esperar.

A resposta que deveria estar correta é a **E**, que reflete o estado de necessidade (Código Penal, art. 24). Quando há pessoa ferida e risco iminente, a invasão da propriedade privada é lícita e justificada. O policial não precisa aguardar: nem outro morador (A), nem autorização judicial (B), nem consentimento verbal da vítima (D). A alternativa C é conceitualmente equivocada porque responsabiliza o policial apenas por isolamento, negligenciando seu dever de intervenção em emergência.

Possível explicação: a banca pode ter considerado que "outro órgão de salvamento" (bombeiros) teria legitimidade específica. Contudo, isso não retira a legitimidade de Maria agir *imediatamente*. Na prática forense e administrativa, essa questão gerou questionamentos legítimos e ilustra a importância de dominar os artigos 24, 128 do CP e direitos fundamentais sobre propriedade.

Direitos Humanos — FGV 2021

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