Cebraspe 2025 · Orçamento Público

Question

Julgue os seguintes itens, referentes às receitas e despesas
públicas.
95 A dívida ativa da fazenda pública divide-se em tributária e
não tributária, sendo a primeira originada de impostos, taxas
e contribuições, e a segunda, referente a créditos decorrentes
de multas, aluguéis, indenizações e outros valores devidos ao
ente público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. A dívida ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública que, não pagos no prazo, são inscritos para cobrança administrativa ou judicial. A base legal está no **art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964**, segundo o qual a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a **dívida ativa tributária** e a **dívida ativa não tributária**.

A **dívida ativa tributária** decorre de créditos provenientes de tributos, como **impostos, taxas e contribuições de melhoria**, além dos respectivos adicionais e multas tributárias. Aqui entram, por exemplo, débitos de IPTU, ISS, ICMS, taxas de fiscalização e contribuições de melhoria regularmente constituídos e não pagos.

Já a **dívida ativa não tributária** envolve créditos públicos que não têm natureza tributária. O próprio **art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964** menciona exemplos como créditos provenientes de **empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições** e outros créditos da Fazenda Pública.

O ponto importante para a prova é perceber que “dívida ativa” não significa apenas tributo atrasado. Ela é gênero. Dentro dela há créditos tributários e créditos não tributários. Por isso, ao afirmar que multas, aluguéis, indenizações e outros valores devidos ao ente público integram a dívida ativa não tributária, o item seguiu corretamente a classificação legal.

Orçamento Público — Cebraspe 2025

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