Cebraspe 2025 · Orçamento Público

Question

Julgue os próximos itens, relativos ao orçamento público.
Os princípios orçamentários específicos mais importantes
estão ligados às receitas e às despesas da administração
pública.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque faz uma generalização imprecisa: os princípios orçamentários não se definem, em bloco, por estarem “ligados às receitas e às despesas”. Eles são regras estruturantes que orientam a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público. Alguns realmente tratam diretamente da forma como receitas e despesas devem aparecer na lei orçamentária, mas outros dizem respeito ao conteúdo, ao prazo, à publicidade, à unidade da peça orçamentária e à própria técnica de organização do orçamento.

Veja o caso do princípio da **universalidade**: ele exige que a lei orçamentária contenha **todas as receitas e todas as despesas** do ente público. Esse princípio tem base clássica no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e dialoga com o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que estrutura a LOA em seus orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. Aqui, sim, há ligação direta com receitas e despesas. O erro da questão está em transformar essa característica de alguns princípios em uma afirmação geral sobre os “princípios orçamentários específicos mais importantes”.

Outros princípios mostram bem o problema da assertiva. O princípio da **anualidade**, por exemplo, refere-se ao período de vigência do orçamento, em regra coincidente com o exercício financeiro. O princípio da **exclusividade**, previsto no art. 165, § 8º, da CF, limita o conteúdo da LOA, impedindo que ela trate de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito. Já o princípio da **publicidade** exige transparência e divulgação dos atos orçamentários, em sintonia com o art. 37, caput, da CF.

Portanto, embora receitas e despesas sejam elementos centrais do orçamento público, não se pode dizer que os princípios orçamentários específicos mais importantes estejam simplesmente “ligados” a elas. A formulação reduz indevidamente o alcance dos princípios orçamentários, que funcionam como normas de organização, limitação, transparência e controle da atividade financeira estatal. Por isso, o gabarito **Errado** está correto.

Orçamento Público — Cebraspe 2025

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