Cebraspe 2025 · Orçamento Público

Question

Julgue os próximos itens, relativos ao orçamento público.
Instrumento de médio prazo, a lei de diretrizes orçamentárias
visa nortear a elaboração de orçamentos anuais de acordo
com as metas e prioridades financeiras da administração
pública.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O erro do item está principalmente em chamar a **lei de diretrizes orçamentárias (LDO)** de instrumento de **médio prazo**. No sistema orçamentário brasileiro, quem cumpre esse papel é o **plano plurianual (PPA)**, previsto no art. 165, § 1.º, da CF, com vigência de quatro anos e função de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

A **LDO**, por sua vez, é instrumento de planejamento **anual**, embora faça a ponte entre o PPA e a LOA. Segundo o art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, a LDO compreende as **metas e prioridades da administração pública**, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Perceba a pegadinha da Cebraspe: parte da afirmação está próxima do texto constitucional, pois a LDO realmente **orienta a elaboração dos orçamentos anuais**. Contudo, a classificação como instrumento de médio prazo contamina o item. Em orçamento público, a lógica clássica é: **PPA = médio prazo**, **LDO = planejamento anual de orientação**, **LOA = orçamento anual propriamente dito**.

Também merece atenção a expressão “metas e prioridades financeiras”. A Constituição fala em **metas e prioridades da administração pública**, não apenas financeiras. A LDO tem forte conteúdo fiscal e orçamentário, mas sua função não se resume a metas financeiras; ela direciona a atuação estatal para o exercício seguinte, em compatibilidade com o PPA e servindo de base para a LOA. Por isso, o gabarito está corretamente como **Errado**.

Orçamento Público — Cebraspe 2025

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