Cebraspe 2025 · Orçamento Público

Question

Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem.
81 Durante o ciclo orçamentário, a fase de controle e avaliação
do orçamento ocorre exclusivamente após o encerramento
do exercício financeiro, sendo realizada pelos órgãos
de fiscalização externa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a fase de controle e avaliação do orçamento **não ocorre exclusivamente após o encerramento do exercício financeiro**. O controle orçamentário acontece **antes, durante e depois** da execução da despesa pública. Há controle prévio, concomitante e posterior, acompanhando a legalidade, legitimidade, economicidade e cumprimento das metas previstas.

A Constituição Federal deixa isso claro ao tratar da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. Segundo o **art. 70 da CF**, essa fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Portanto, não se trata de uma atividade feita apenas ao final do exercício, nem apenas por órgãos externos.

Além disso, o **art. 74 da CF** determina que os Poderes mantenham sistemas de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos. Isso mostra que há avaliação **durante a própria execução orçamentária**, permitindo correções de rumo, ajustes e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

A parte final do item também está incorreta ao afirmar que o controle é realizado pelos órgãos de fiscalização externa. O controle externo é importante — exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, conforme **art. 71 da CF** —, mas ele não exclui o controle interno, o controle administrativo e até o controle social. Em provas da Cebraspe, expressões como **“exclusivamente”** costumam ser decisivas: aqui, ela torna a afirmação restritiva demais e, por isso, errada.

Orçamento Público — Cebraspe 2025

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