Cebraspe 2025 · Orçamento Público

Question

Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem.
82 O orçamento público, instrumento de planejamento e
execução das finanças do Estado, expressa, em termos
financeiros, a programação dos gastos públicos e das receitas
para um período determinado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O orçamento público é, ao mesmo tempo, um **instrumento de planejamento** e de **execução financeira** do Estado. Ele traduz em valores monetários aquilo que o governo pretende realizar em determinado período, estimando as **receitas** que serão arrecadadas e fixando as **despesas** que poderão ser executadas.

Essa ideia está alinhada ao modelo constitucional brasileiro, especialmente ao art. 165 da CF, que estrutura o planejamento orçamentário por meio do **PPA**, da **LDO** e da **LOA**. A Lei Orçamentária Anual é justamente o instrumento que materializa, para um exercício financeiro, a previsão de receitas e a autorização de gastos públicos.

Perceba a expressão “**programação dos gastos públicos e das receitas**”. Tecnicamente, a despesa é **fixada**, enquanto a receita é **estimada**. Mesmo assim, a redação do item não compromete o conceito, pois está tratando do orçamento em sentido amplo, como peça que organiza financeiramente a atuação estatal.

Também está correta a referência a “**período determinado**”, pois o orçamento público tem vigência temporal definida. No Brasil, em regra, a LOA vale para o exercício financeiro, que coincide com o ano civil, conforme a Lei nº 4.320/1964. Portanto, o item apresenta adequadamente a noção clássica de orçamento público como expressão financeira do plano de ação governamental.

Orçamento Público — Cebraspe 2025

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