Cebraspe 2025 · Orçamento Público

Question

Julgue os seguintes itens, referentes às receitas e despesas
públicas.
94 O empenho por estimativa é utilizado para despesas
contratuais e outras sujeitas a parcelamento, permitindo o
compromisso de toda a despesa de uma só vez, mesmo que o
pagamento seja efetuado em parcelas ao longo do exercício
financeiro.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu duas modalidades de empenho. A descrição apresentada corresponde ao **empenho global**, e não ao empenho por estimativa. O empenho global é utilizado quando o valor total da despesa é previamente conhecido, mas o pagamento ocorrerá de forma parcelada, como em contratos de aluguel, prestação continuada de serviços ou outras obrigações contratuais ao longo do exercício.

O **empenho por estimativa**, por sua vez, é usado quando **não se pode determinar previamente o valor exato da despesa**. É o caso típico de despesas com água, energia elétrica, telefone, combustível ou diárias, em que a Administração sabe que haverá gasto, mas não consegue fixar com precisão o montante final no momento do empenho.

A base conceitual está na Lei nº 4.320/1964: o empenho é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, conforme o **art. 58**, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho, nos termos do **art. 60**. A classificação entre empenho ordinário, global e por estimativa decorre da prática orçamentária consolidada e dos manuais de contabilidade pública.

Portanto, a banca cobrou uma distinção clássica: **despesa parcelada com valor total conhecido = empenho global**; **despesa de valor incerto ou variável = empenho por estimativa**. Como o item atribuiu ao empenho por estimativa uma característica própria do empenho global, o gabarito é **Errado**.

Orçamento Público — Cebraspe 2025

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