Cebraspe 2025 · Orçamento Público

Question

Julgue os seguintes itens, referentes às receitas e despesas
públicas.
93 O pagamento da despesa pública só pode ser realizado após a
fase de liquidação, que consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos
comprobatórios do fornecimento do bem ou serviço ao órgão
público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Na execução da despesa pública, a ordem clássica das fases é: **empenho, liquidação e pagamento**. Essa sequência está prevista na **Lei nº 4.320/1964**, especialmente nos arts. **58 a 65**. O pagamento não pode ser feito “no escuro”; antes, a Administração precisa confirmar se o credor realmente cumpriu sua obrigação.

A **liquidação** é justamente essa fase de conferência. Conforme o **art. 63 da Lei nº 4.320/1964**, ela consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Em termos simples: é quando o poder público verifica se o material foi entregue, se o serviço foi prestado, se a obra foi executada, se os valores estão corretos e se há documentação hábil.

Só depois dessa verificação é que o pagamento pode ser regularmente realizado. O **art. 62 da Lei nº 4.320/1964** é direto ao afirmar que o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Portanto, a banca cobrou a literalidade e a lógica do procedimento orçamentário-financeiro.

Cuidado com uma pegadinha comum: o **empenho** não autoriza, por si só, o pagamento. Ele apenas cria para o Estado a obrigação de reservar dotação orçamentária para aquela despesa. O pagamento exige algo a mais: a comprovação de que o credor tem direito ao valor, o que ocorre exatamente na fase de **liquidação**.

Orçamento Público — Cebraspe 2025

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