Cebraspe 2025 · Orçamento Público

Question

Julgue os seguintes itens, referentes às receitas e despesas
públicas.
92 A LRF estabelece que, sempre que houver insuficiência
de receitas, os entes da Federação deverão reduzir despesas
obrigatórias com pessoal, sendo a redução da remuneração
dos servidores ativos e inativos a primeira medida de ajuste
fiscal a ser tomada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a LRF não determina que, diante de mera insuficiência de receitas, a **primeira medida** seja reduzir remuneração de servidores ativos e inativos. A lógica da LRF é de controle do equilíbrio fiscal, mas respeitando limites constitucionais. Quando há frustração de receita capaz de comprometer metas fiscais, a providência típica é a **limitação de empenho e movimentação financeira**, nos termos do **art. 9.º da LRF**, e não o corte imediato de remuneração de pessoal.

No caso específico de despesa com pessoal, a disciplina está principalmente nos **arts. 19, 20, 22 e 23 da LRF**, em diálogo com o **art. 169 da Constituição Federal**. Se o ente ultrapassa os limites de despesa com pessoal, ele deve adotar medidas de recondução ao limite, como restrições à criação de cargos, concessão de vantagens, reajustes, provimento de cargos e contratação de pessoal. A Constituição prevê uma ordem de medidas: redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis; e, se necessário, perda do cargo por servidor estável, conforme **art. 169, §§ 3.º e 4.º, da CF**.

Além disso, a afirmação esbarra na garantia da **irredutibilidade de vencimentos**, prevista no **art. 37, XV, da CF**. A remuneração de servidores ativos não pode ser simplesmente reduzida como primeira providência de ajuste fiscal. Quanto aos inativos, também há proteção constitucional e previdenciária, não sendo possível tratá-los como alvo inicial e automático de corte remuneratório.

Portanto, o erro central está em afirmar uma prioridade que a LRF não estabelece e que contraria a própria Constituição. A legislação fiscal exige ajuste, controle de limites e adoção de medidas graduais, mas não autoriza dizer que a redução da remuneração de servidores ativos e inativos seja a primeira medida fiscal diante de insuficiência de receitas.

Orçamento Público — Cebraspe 2025

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