Cebraspe 2025 · Orçamento Público

Question

Julgue os seguintes itens, referentes às receitas e despesas
públicas.
91 A distinção entre despesas correntes e despesas de capital
tem impacto direto na política fiscal e no cálculo
do resultado primário, podendo as despesas de capital
aumentar
o
endividamento
público,
mesmo
quando
financiadas por superávits financeiros.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a classificação da despesa em **corrente** e **de capital** não é apenas contábil: ela influencia a leitura da política fiscal e dos indicadores de resultado do governo. A base normativa está no **art. 12 da Lei nº 4.320/1964**, que distingue despesas correntes — como custeio e transferências correntes — das despesas de capital — como investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.

No cálculo do **resultado primário**, o ponto central é saber se a receita ou despesa é **primária** ou **financeira**. O resultado primário mede, em linhas gerais, a diferença entre receitas primárias e despesas primárias, excluindo itens financeiros, como juros da dívida. Assim, muitas despesas de capital, especialmente **investimentos públicos**, entram como despesa primária e podem piorar o resultado primário se não houver receita primária correspondente.

A parte mais “maliciosa” da questão está na menção ao **superávit financeiro**. Nos termos do **art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/1964**, superávit financeiro é a diferença positiva entre ativo financeiro e passivo financeiro apurada no balanço patrimonial do exercício anterior. Ele pode ser usado como fonte para abertura de créditos adicionais, mas **não representa receita primária nova do exercício**.

Por isso, mesmo que uma despesa de capital seja financiada com superávit financeiro, ela pode pressionar o resultado fiscal: o governo usa disponibilidade de caixa acumulada para realizar uma despesa primária. Na ótica da dívida líquida, isso pode aumentar o endividamento, pois há redução de ativos financeiros disponíveis sem necessariamente haver redução correspondente de passivos.

Cuidado apenas com a generalização: nem toda despesa de capital aumenta o endividamento. A **amortização da dívida**, por exemplo, é despesa de capital, mas tende a reduzir o estoque da dívida. O item, contudo, usa corretamente a expressão **“podendo”**, e por isso está adequado: certas despesas de capital, como investimentos financiados com superávit financeiro, podem sim afetar negativamente o resultado primário e a dinâmica do endividamento público.

Orçamento Público — Cebraspe 2025

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