Cebraspe 2025 · Orçamento Público

Question

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema orçamentário,
ao processo de orçamentação, bem como à programação e
execução orçamentária e financeira.
87 Ao transferir a responsabilidade pela execução de parte
do orçamento
para
unidades
gestoras
específicas,
a
descentralização
orçamentária
amplia
a
autonomia
administrativa e financeira na aplicação dos recursos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. A descentralização orçamentária ocorre quando um órgão ou unidade transfere a outra unidade gestora a possibilidade de executar determinado crédito orçamentário. Em termos práticos, a dotação continua vinculada ao orçamento aprovado, mas a execução passa a ser realizada por unidade mais próxima da necessidade administrativa, o que tende a aumentar a eficiência e a autonomia operacional.

O ponto central é entender que descentralizar **não significa criar novo orçamento nem alterar a finalidade do gasto**. A unidade que recebe o crédito passa a poder praticar os atos de execução da despesa — como empenho, liquidação e pagamento, conforme o caso — dentro dos limites legais e da programação estabelecida. Essa lógica se relaciona ao regime de execução orçamentária previsto na **Lei nº 4.320/1964**, especialmente quanto às fases da despesa pública, como o empenho, previsto no **art. 58**.

Também é importante distinguir descentralização orçamentária de descentralização financeira. A primeira envolve a movimentação ou disponibilização de **créditos orçamentários**; a segunda, a movimentação de **recursos financeiros** para pagamento das despesas. Em muitos casos, ambas caminham juntas, mas não são a mesma coisa. A questão fala da responsabilidade pela execução de parte do orçamento, portanto está corretamente tratando da dimensão orçamentária.

A autonomia mencionada no item deve ser compreendida em sentido **administrativo e operacional**, não como liberdade absoluta para gastar. A unidade gestora específica ganha maior capacidade de gerir a execução dos recursos que lhe foram descentralizados, mas continua submetida à legalidade, à finalidade da dotação, à programação orçamentária e financeira e aos controles internos e externos. É por isso que a afirmação está adequada: a descentralização aproxima a execução da unidade responsável pela atividade, ampliando sua capacidade de aplicação dos recursos dentro dos limites autorizados.

Orçamento Público — Cebraspe 2025

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