Cebraspe 2025 · Orçamento Público

Question

O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição
Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano
plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei
orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos,
julgue os itens a seguir.
86 A LOA referente ao orçamento da seguridade social abrange
todos os órgãos e entidades vinculados à administração
direta e indireta, e, em consonância com o PPA, visa reduzir
desigualdades inter-regionais, considerados os critérios
populacionais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou regras constitucionais de instrumentos diferentes dentro da LOA. A Constituição realmente prevê que a LOA compreende o **orçamento da seguridade social**, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público — é o que está no **art. 165, § 5º, III, da CF**.

O problema está na segunda parte. A função de **reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional**, não é atribuída ao orçamento da seguridade social. Essa regra aparece no **art. 165, § 7º, da CF**, mas se refere especificamente aos **orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais**, compatibilizados com o PPA.

Perceba a pegadinha típica da Cebraspe: ela começa com uma informação correta sobre o orçamento da seguridade social, mas depois desloca para ele uma finalidade constitucional que pertence a outros dois orçamentos da LOA. A LOA é composta por três orçamentos: **fiscal**, **investimento das estatais** e **seguridade social**; porém nem todas as regras aplicáveis a um deles se estendem automaticamente aos demais.

Assim, se o item dissesse que os **orçamentos fiscal e de investimento**, compatibilizados com o PPA, têm entre suas funções reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional, estaria correto. Como atribuiu essa finalidade ao **orçamento da seguridade social**, o gabarito é mesmo **Errado**.

Orçamento Público — Cebraspe 2025

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