Cebraspe 2025 · Orçamento Público

Question

O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição
Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano
plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei
orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos,
julgue os itens a seguir.
85 A LDO detalha todas as despesas e receitas da administração
pública para o exercício financeiro seguinte e, vinculada
de forma estrita ao PPA, impede que qualquer modificação
não prevista em seu conteúdo seja efetuada na LOA.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque atribui à **LDO** uma função que é própria da **LOA**. Quem **detalha as receitas e despesas para o exercício financeiro** é a Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal. A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.

A **LDO**, por sua vez, tem função intermediária entre o **PPA** e a **LOA**. Conforme o art. 165, § 2º, da CF, ela compreende as **metas e prioridades da administração pública federal**, estabelece as **diretrizes de política fiscal**, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Portanto, ela **não é o instrumento de detalhamento completo** de receitas e despesas.

Também está incorreta a afirmação de que a LDO, por estar vinculada ao PPA, impediria qualquer modificação não prevista em seu conteúdo na LOA. Existe, sim, uma relação de compatibilidade entre os instrumentos: a LOA deve ser elaborada em consonância com o PPA e com a LDO. Porém, isso não significa uma vinculação “estrita” a ponto de congelar completamente o conteúdo da LOA ou impedir ajustes orçamentários legítimos.

Em prova, cuidado com expressões absolutas como **“todas”**, **“impede qualquer modificação”** e **“vinculada de forma estrita”**. O sistema orçamentário é integrado: o **PPA** fixa diretrizes, objetivos e metas de médio prazo; a **LDO** seleciona prioridades e orienta a elaboração do orçamento; e a **LOA** concretiza, anualmente, a previsão de receitas e a fixação de despesas. O erro do item está justamente em confundir a função da LDO com a da LOA e exagerar o grau de rigidez entre esses instrumentos.

Orçamento Público — Cebraspe 2025

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