Cebraspe 2025 · Orçamento Público

Question

O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição
Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano
plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei
orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos,
julgue os itens a seguir.
84 A estrutura programática do PPA deve contemplar a
vinculação obrigatória de programas e ações orçamentárias
aos objetivos estratégicos da administração pública, sendo
vedada a inclusão de despesas operacionais que não tenham
caráter continuado ou relação direta com investimentos
de médio e longo prazo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o PPA não é uma lista genérica de despesas do governo. Pela Constituição, o plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as **diretrizes, objetivos e metas** da Administração Pública para as **despesas de capital** e outras delas decorrentes, bem como para os **programas de duração continuada** — é o que dispõe o **art. 165, § 1.º, da CF/1988**.

A lógica do PPA é estratégica e de médio prazo. Por isso, sua estrutura programática deve organizar a atuação governamental em **programas vinculados a objetivos**, permitindo que as ações orçamentárias expressem escolhas públicas planejadas, e não apenas gastos isolados. Em concursos, a banca costuma cobrar justamente essa ideia: o PPA conecta planejamento governamental, programas, metas e resultados esperados.

Também está correta a parte que afasta despesas meramente operacionais, episódicas ou sem relação com investimentos e programas continuados. Despesas rotineiras, pontuais ou de custeio sem caráter continuado não são, em regra, o núcleo do PPA; elas aparecem com maior detalhamento na **LOA**, que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro, conforme o **art. 165, § 5.º, da CF**.

A pegadinha seria pensar que, porque toda despesa pública precisa estar orçamentariamente autorizada, tudo deve constar no PPA. Não é assim. O PPA tem função de **planejamento estratégico plurianual**; a **LDO** faz a ponte entre o PPA e a LOA, orientando a elaboração do orçamento anual; e a **LOA** operacionaliza, ano a ano, a execução das despesas. Portanto, a afirmação está alinhada à função constitucional do PPA.

Orçamento Público — Cebraspe 2025

Mais questões de Orçamento Público

Fonte