Cebraspe 2024 · Sistema Financeiro Nacional

Question

Acerca da prestação de serviços financeiros e de inovações no
setor bancário, julgue os itens subsequentes.
A fiança bancária é um contrato de fiança, nos termos
disciplinados pelo Código Civil, em que o fiador é uma
instituição financeira autorizada a prestar garantias, tal qual
um banco de desenvolvimento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a **fiança bancária** é, juridicamente, uma modalidade de **contrato de fiança**, submetida à disciplina geral do Código Civil. Pela regra do **art. 818 do Código Civil**, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Na fiança bancária, essa “pessoa” que assume a posição de fiadora é uma **instituição financeira autorizada**, que garante o cumprimento da obrigação do cliente perante terceiro.

O ponto central é perceber que a fiança bancária não deixa de ser fiança apenas porque o fiador é um banco ou outra instituição financeira. Ela mantém a mesma lógica jurídica: há uma obrigação principal, assumida pelo devedor, e uma obrigação acessória de garantia, assumida pelo fiador. Por isso, aplicam-se conceitos clássicos da fiança civil, como sua natureza **acessória** em relação à obrigação principal e a necessidade de interpretação restritiva, conforme a lógica do **art. 819 do Código Civil**.

No contexto do Sistema Financeiro Nacional, instituições financeiras podem prestar garantias quando autorizadas para tanto. Bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento e também **bancos de desenvolvimento**, conforme sua autorização e regulamentação aplicável, podem atuar na emissão de garantias, incluindo fiança bancária. Assim, a menção a banco de desenvolvimento não torna o item errado; ao contrário, é compatível com a atuação dessas instituições no financiamento e apoio a atividades econômicas.

A pegadinha seria imaginar que “fiança bancária” é um instituto completamente autônomo, estranho ao Código Civil, ou que somente bancos comerciais poderiam prestá-la. Não é isso. Trata-se de uma garantia fidejussória prestada por instituição financeira habilitada, com base na estrutura jurídica da fiança prevista no Código Civil, embora inserida na prática bancária e sujeita também à regulação do sistema financeiro.

Sistema Financeiro Nacional — Cebraspe 2024

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