Cebraspe 2024 · Sistema Financeiro Nacional

Question

Em relação aos órgãos do subsistema normativo do sistema
financeiro nacional, julgue os itens que se seguem.
O controle do mercado de valores mobiliários é feito pela B3.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a **B3 não é órgão do subsistema normativo** do Sistema Financeiro Nacional, nem exerce o controle estatal do mercado de valores mobiliários. A B3 é uma entidade administradora de mercado organizado — bolsa de valores, mercadorias e futuros — responsável por operacionalizar ambientes de negociação, registro, compensação e liquidação, mas não por normatizar e fiscalizar o mercado como autoridade pública.

Quem exerce a função principal de **disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários** é a **Comissão de Valores Mobiliários — CVM**, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. Essa competência decorre especialmente da **Lei nº 6.385/1976**, que atribui à CVM poderes sobre emissão, distribuição, negociação e intermediação de valores mobiliários, além da atuação de companhias abertas, fundos de investimento e demais participantes desse mercado.

Dentro do **subsistema normativo** do SFN, é importante separar os papéis: o **CMN** formula diretrizes gerais da política monetária, creditícia e cambial; o **Banco Central** atua sobretudo sobre instituições financeiras, moeda, crédito e câmbio; e a **CVM** atua sobre o mercado de capitais e valores mobiliários. A B3, por sua vez, pertence ao âmbito operacional do sistema, funcionando como infraestrutura de mercado, ainda que sujeita à supervisão da CVM e do Banco Central, conforme a atividade exercida.

A pegadinha da questão está em confundir “local onde os valores mobiliários são negociados” com “órgão que controla o mercado”. A B3 pode estabelecer regras de funcionamento de seus ambientes e fiscalizar participantes dentro de sua estrutura privada/regulatória, mas isso não substitui o poder público de regulação e fiscalização exercido pela **CVM**. Portanto, dizer que o controle do mercado de valores mobiliários é feito pela B3 desloca indevidamente uma competência estatal para uma entidade privada.

Sistema Financeiro Nacional — Cebraspe 2024

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