Cebraspe 2024 · Sistema Financeiro Nacional

Question

Em relação aos órgãos do subsistema normativo do sistema
financeiro nacional, julgue os itens que se seguem.
Uma das funções do Banco do Brasil é ser depositário das
disponibilidades de caixa da União, na chamada Conta Única
do Tesouro Nacional.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a função de depositário das disponibilidades de caixa da União **não é do Banco do Brasil**, mas sim do **Banco Central do Brasil**. A base constitucional é direta: o **art. 164, § 3º, da CF/88** determina que “as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central”. É daí que se extrai a ideia da **Conta Única do Tesouro Nacional**, administrada no âmbito da União e mantida junto ao Bacen.

O Banco do Brasil pode atuar em várias funções relevantes no Sistema Financeiro Nacional, inclusive como **agente financeiro do Tesouro Nacional** em determinadas operações, prestando serviços bancários e operacionais ao governo federal. Mas isso não o torna o depositário constitucional das disponibilidades de caixa da União. A banca explorou justamente essa confusão clássica entre **Banco do Brasil**, **Banco Central** e **Tesouro Nacional**.

Também é importante notar que o enunciado fala em órgãos do **subsistema normativo** do SFN. Nesse ponto, o Banco do Brasil sequer é órgão normativo: ele integra o subsistema de **intermediação financeira/operativo**, como instituição financeira. No subsistema normativo estão, por exemplo, o **Conselho Monetário Nacional**, o **Banco Central do Brasil**, a **CVM**, o **CNSP** e o **CNPC**, conforme a estrutura clássica do SFN.

Portanto, se a assertiva dissesse que as disponibilidades de caixa da União são depositadas no **Banco Central**, estaria correta. Ao atribuir essa função ao **Banco do Brasil**, trocou o sujeito constitucionalmente competente, o que torna o item **errado**.

Sistema Financeiro Nacional — Cebraspe 2024

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