Cebraspe 2024 · Sistema Financeiro Nacional

Question

No que diz respeito às instituições financeiras, a suas funções e
aos seus instrumentos de captação e aplicação de recursos, julgue
os itens a seguir.
As letras de crédito do desenvolvimento, que são títulos
de crédito emitidos por bancos de desenvolvimento e pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), conferem aos investidores direito de
penhor sobre o conjunto de direitos creditórios que
integram a sua cesta de garantias, independentemente de
convenção.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque transformou uma possibilidade legal em efeito automático. A **Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD** foi instituída pela **Lei nº 14.937/2024** como título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro. De fato, o **art. 1º, § 1º**, prevê que ela pode ser emitida exclusivamente por bancos de desenvolvimento autorizados pelo Banco Central ou pelo **BNDES**.

O problema está na parte da garantia. O **art. 3º da Lei nº 14.937/2024** dispõe que a LCD **poderá** ser emitida com garantia real, constituída mediante **penhor ou cessão de direitos creditórios elegíveis**, identificados em cesta de garantias vinculada às LCDs. Perceba o verbo: **poderá**. A garantia real não nasce automaticamente com toda LCD.

Além disso, o próprio **art. 1º, § 2º, X**, exige que conste a **descrição da garantia real, quando houver**. Essa expressão reforça que a garantia é eventual, dependente da estrutura da emissão. Portanto, não se pode afirmar que o investidor sempre terá direito de penhor sobre a cesta de direitos creditórios.

A banca explorou uma pegadinha típica: misturou uma informação verdadeira — quem pode emitir LCD — com uma conclusão falsa sobre a garantia. A LCD pode ter garantia real, inclusive por penhor, mas isso depende da emissão concreta e de sua previsão/constituição, não ocorre **“independentemente de convenção”**. Por isso, o julgamento correto é **Errado**.

Sistema Financeiro Nacional — Cebraspe 2024

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