Cebraspe 2024 · Sistema Financeiro Nacional

Question

No que diz respeito às instituições financeiras, a suas funções e
aos seus instrumentos de captação e aplicação de recursos, julgue
os itens a seguir.
No financiamento das atividades das agências de fomento,
admite-se a utilização, além de recursos próprios, dos
provenientes de fundos e de programas oficiais; dos
orçamentos federal, estaduais e municipais; de organismos e
instituições financeiras nacionais e internacionais de
desenvolvimento; e de captação de depósito interfinanceiro
vinculado a operações de microfinanças.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque as agências de fomento têm regime próprio de atuação e de funding. Pela **Resolução CMN nº 2.828/2001**, que disciplina sua constituição e funcionamento, essas instituições podem operar com **recursos próprios** e com recursos de repasse vinculados a fontes públicas ou de desenvolvimento. A lógica é simples: agência de fomento não é banco comercial; sua função é financiar projetos de desenvolvimento, normalmente no âmbito da unidade federativa que a controla.

O ponto central da questão é a distinção entre **captação autorizada** e **captação vedada**. O art. 2º da Resolução CMN nº 2.828/2001 admite recursos próprios e repasses oriundos de fundos, orçamentos públicos e organismos ou instituições financeiras de desenvolvimento. Já o art. 4º veda, em regra, a **captação de recursos junto ao público** e a contratação de depósitos interfinanceiros. Portanto, se a banca dissesse que a agência de fomento pode captar livremente depósitos do público, o item estaria errado.

A parte final é a pegadinha: apesar da vedação geral aos depósitos interfinanceiros, há exceção expressa para o **depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças — DIM**, incluída pela **Resolução CMN nº 3.706/2009** no parágrafo único do art. 4º da Resolução CMN nº 2.828/2001. Por isso, a menção à captação de depósito interfinanceiro vinculada a microfinanças não invalida o item; ao contrário, confirma uma exceção normativa específica.

Em prova, guarde a ideia: agência de fomento **não capta como banco comum**, mas pode se financiar por recursos próprios, repasses oficiais, orçamentos públicos, organismos de desenvolvimento e, excepcionalmente, DIM relacionado a microfinanças. A Cebraspe cobrou exatamente essa moldura regulatória, sem ampliar indevidamente a atuação da instituição.

Sistema Financeiro Nacional — Cebraspe 2024

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