Cebraspe 2024 · Gestão de Pessoas

Question

Julgue os itens a seguir, considerando a legislação vigente acerca
da transparência na gestão de pessoas, diversidade e proteção de
dados pessoais.
89 A
Lei
n.º 14.611/2023
estabelece
mecanismos
de
transparência salarial como, por exemplo, a publicação
mensal, pelas pessoas jurídicas de direito privado que
tenham mais de cem empregados, de relatórios salariais em
que constem os critérios de remuneração.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por um detalhe típico da Cebraspe: a Lei n.º 14.611/2023 realmente criou mecanismos de **transparência salarial e de critérios remuneratórios**, mas **não exige publicação mensal** dos relatórios. A periodicidade prevista é **semestral**, conforme o art. 5.º da lei.

Pela Lei n.º 14.611/2023, as pessoas jurídicas de direito privado com **100 ou mais empregados** devem publicar, **semestralmente**, relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, observada a proteção de dados pessoais. Esses relatórios devem permitir a comparação objetiva entre salários, remunerações e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia, considerando sexo, raça, etnia, nacionalidade e idade.

A banca tentou induzir o candidato ao erro porque misturou elementos verdadeiros com uma informação falsa. É verdadeiro que a lei trata de **transparência salarial**; é verdadeiro que se aplica a pessoas jurídicas de direito privado com **mais de cem empregados** — ou, nos termos legais, **com 100 ou mais empregados**; também é verdadeiro que envolve critérios remuneratórios. O erro está na palavra **“mensal”**.

Além disso, a lei deve ser compreendida no contexto do art. 7.º, XXX, da Constituição Federal, que proíbe diferença de salários, exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A Lei n.º 14.611/2023 busca justamente tornar mais efetiva essa igualdade, especialmente entre mulheres e homens, mediante transparência, fiscalização e eventual plano de ação para correção de desigualdades.

Gestão de Pessoas — Cebraspe 2024

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