Cebraspe 2024 · Gestão de Pessoas

Question

Julgue os itens a seguir, considerando a legislação vigente acerca
da transparência na gestão de pessoas, diversidade e proteção de
dados pessoais.
88 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê como
fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais a
livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do
consumidor.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz fundamentos expressamente previstos na **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais**. O art. 2º da **Lei nº 13.709/2018 (LGPD)** lista os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, entre eles a **livre iniciativa**, a **livre concorrência** e a **defesa do consumidor**.

A pegadinha aqui é achar que a LGPD trata apenas de privacidade em sentido estrito. De fato, a lei também tem como fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, entre outros. Mas ela não se limita a proteger o titular individualmente: também busca equilibrar proteção de dados com atividade econômica, inovação, circulação de informações e relações de consumo.

Por isso, quando a questão menciona **livre iniciativa** e **livre concorrência**, ela está apontando para a ideia de que a proteção de dados não pode ser vista como obstáculo absoluto à atividade empresarial ou institucional. A LGPD permite o tratamento de dados pessoais, desde que observadas bases legais, princípios e direitos dos titulares. Já a **defesa do consumidor** aparece porque, em muitas relações de tratamento de dados, o titular está em posição de vulnerabilidade diante de empresas, plataformas, bancos, seguradoras e fornecedores de serviços.

Assim, para fins de prova, memorize: os fundamentos da LGPD estão no **art. 2º**, e incluem tanto valores ligados à pessoa natural — privacidade, liberdade, intimidade, honra e imagem — quanto valores econômicos e sociais, como **desenvolvimento econômico e tecnológico, inovação, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor**. Portanto, a assertiva está alinhada ao texto legal.

Gestão de Pessoas — Cebraspe 2024

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