Cebraspe 2024 · Gestão de Pessoas

Question

Julgue os itens a seguir, considerando a legislação vigente acerca
da transparência na gestão de pessoas, diversidade e proteção de
dados pessoais.
86 A Lei n.º 14.611/2023 estabelece como obrigatória a
igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre
mulheres e homens para a realização de trabalho de igual
valor ou no exercício da mesma função.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz a ideia central do **art. 2º da Lei nº 14.611/2023**, segundo o qual a **igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens é obrigatória** quando houver **trabalho de igual valor** ou **exercício da mesma função**. A lei veio reforçar, com instrumentos de transparência e fiscalização, uma garantia que já existia no sistema jurídico brasileiro.

O fundamento constitucional está no **art. 7º, XXX, da Constituição Federal**, que proíbe diferença de salários, funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Além disso, a **CLT, art. 461**, também trata da equiparação salarial para empregados que exerçam a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, no mesmo estabelecimento empresarial, observados os requisitos legais.

A Lei nº 14.611/2023 não se limita a uma declaração genérica de igualdade: ela cria mecanismos concretos, como **medidas de transparência salarial**, fiscalização contra discriminação e possibilidade de elaboração de **planos de ação para mitigação da desigualdade salarial**, especialmente em empresas com maior número de empregados. Por isso, a expressão “obrigatória” usada no item está adequada.

Cuidado para não confundir: a lei não exige que todos recebam exatamente o mesmo salário em qualquer situação. Diferenças podem existir quando fundadas em critérios legítimos, objetivos e não discriminatórios, como tempo de serviço, produtividade, plano de cargos e salários válido ou desempenho. O que a norma veda é a desigualdade remuneratória baseada em discriminação de gênero em trabalho de igual valor ou na mesma função.

Gestão de Pessoas — Cebraspe 2024

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