Cebraspe 2024 · Gestão de Pessoas

Question

Acerca da gestão de pessoas no setor público, julgue os itens
seguintes.
77 A política remuneratória das carreiras de nível superior deve
estritamente recompor as perdas acumuladas pela inflação e
uniformizar os índices de reajustes.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a política remuneratória no setor público **não deve se limitar estritamente** à recomposição inflacionária nem à uniformização automática de índices. A Constituição prevê a **revisão geral anual** da remuneração dos servidores públicos, “sempre na mesma data e sem distinção de índices”, nos termos do **art. 37, X, da CF**. Essa regra trata da revisão geral, voltada à preservação do poder aquisitivo de forma isonômica.

Mas isso **não significa** que toda política remuneratória de carreiras de nível superior tenha de apenas repor inflação. A Administração pode estruturar remunerações considerando diversos critérios legítimos, como **complexidade das atribuições, responsabilidade do cargo, qualificação exigida, desempenho, natureza da carreira, necessidade de atração e retenção de profissionais**, além da disponibilidade orçamentária e dos limites fiscais.

Também é importante lembrar o **art. 39, § 1.º, da CF**, segundo o qual a fixação dos padrões de vencimento deve observar, entre outros fatores, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos. Ou seja, a Constituição autoriza uma política remuneratória **diferenciada e racional**, e não meramente uniforme.

A pegadinha está na palavra **“estritamente”**. Se o item dissesse que a política remuneratória deve observar a revisão geral anual e respeitar critérios constitucionais de isonomia, legalidade, orçamento e responsabilidade fiscal, estaria mais próximo do correto. Mas afirmar que ela deve apenas recompor inflação e uniformizar reajustes reduz indevidamente a gestão remuneratória pública.

Gestão de Pessoas — Cebraspe 2024

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