Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Em relação ao FUNDEB, julgue os próximos itens.
69 É vedada à União realizar complementação dos recursos do
FUNDEB.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a União **não só pode como deve** complementar os recursos do FUNDEB quando os entes federados não alcançam determinados patamares mínimos de financiamento educacional. Essa previsão está na **Constituição Federal, art. 212-A**, incluído pela EC n.º 108/2020, que tornou o FUNDEB permanente.

A complementação da União é elemento central do modelo atual do fundo. O art. 212-A, V, da CF estabelece que a União complementará os recursos dos fundos estaduais e distrital, sendo essa complementação distribuída por modalidades como **VAAF**, **VAAT** e **VAAR**, conforme também disciplinado pela **Lei n.º 14.113/2020**, que regulamenta o FUNDEB.

A lógica é redistributiva: o FUNDEB busca reduzir desigualdades entre redes de ensino, garantindo um valor mínimo de investimento por aluno. Quando a arrecadação vinculada ao fundo em determinado estado ou município não é suficiente para atingir os parâmetros constitucionais e legais, entra a complementação federal.

Portanto, a afirmação inverte a regra. Não há vedação à complementação pela União; ao contrário, há **imposição constitucional** de participação financeira federal no FUNDEB. O candidato deveria desconfiar da palavra “vedada”, pois ela contradiz diretamente o desenho constitucional do fundo.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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