Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Em relação ao FUNDEB, julgue os próximos itens.
68 O percentual de contribuição dos estados e do Distrito
Federal para o referido fundo mantém-se no patamar
constitucional de 25%.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde dois percentuais constitucionais diferentes. O percentual de **25%** é o mínimo que estados, Distrito Federal e municípios devem aplicar na **manutenção e desenvolvimento do ensino**, conforme o **art. 212 da Constituição Federal**. Esse é o piso geral de investimento em educação, não o percentual de contribuição ao FUNDEB.

No FUNDEB, a regra é outra: os fundos estaduais são formados por **20% de determinadas receitas de impostos e transferências** dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa previsão está no **art. 212-A da CF**, incluído pela EC n.º 108/2020, e regulamentada pela **Lei n.º 14.113/2020**, especialmente em seu art. 3.º.

Em termos práticos: nem tudo que compõe os 25% constitucionais vai automaticamente para o FUNDEB. O FUNDEB recebe 20% de receitas específicas, como ICMS, IPVA, ITCMD, FPE, FPM, IPI-Exportação e outras transferências indicadas na Constituição e na lei regulamentadora.

Portanto, a banca considerou o item errado porque o patamar constitucional de **25%** diz respeito à aplicação mínima em educação, enquanto a contribuição ao FUNDEB corresponde, como regra, a **20% das receitas vinculadas ao fundo**. Essa distinção é muito cobrada: **25% é MDE; 20% é FUNDEB**.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

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