Cebraspe 2023 · Legislação Educacional

Question

Em relação ao FUNDEB, julgue os próximos itens.
66 A distribuição dos recursos por meio do FUNDEB será
realizada em função do número de matrículas presenciais
efetivas nas escolas públicas e conveniadas, conforme
apurado no censo escolar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a lógica central de repartição do FUNDEB é a distribuição dos recursos conforme o **número de matrículas da educação básica**, apuradas no **censo escolar mais atualizado**. Essa regra decorre do art. 212-A da Constituição Federal e é detalhada pela **Lei nº 14.113/2020**, especialmente ao tratar da distribuição dos recursos dos fundos entre estados e municípios.

A Lei nº 14.113/2020 prevê que os recursos são distribuídos levando em conta as **matrículas presenciais efetivas** nas respectivas redes de ensino, observadas as ponderações por etapa, modalidade, duração da jornada e tipo de estabelecimento. Ou seja, não basta contar alunos de forma genérica: o cálculo considera dados oficiais do censo escolar e aplica fatores de ponderação, pois uma matrícula em creche integral, por exemplo, pode ter peso diferente de uma matrícula no ensino fundamental parcial.

O ponto que costuma confundir é a expressão **“escolas públicas e conveniadas”**. O FUNDEB financia prioritariamente a educação básica pública, mas a legislação admite, em hipóteses específicas, o cômputo de matrículas em instituições **comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos**, desde que conveniadas com o poder público e observados os requisitos legais. Por isso, a menção a escolas conveniadas não torna o item errado.

Se a assertiva dissesse que entram no cálculo quaisquer matrículas privadas, matrículas informais ou dados não apurados pelo censo escolar, aí estaria incorreta. Mas, ao vincular a distribuição ao número de **matrículas presenciais efetivas** em escolas públicas e conveniadas, conforme o **censo escolar**, o item reproduz corretamente a sistemática legal do FUNDEB.

Legislação Educacional — Cebraspe 2023

Mais questões de Legislação Educacional

Fonte