Cebraspe 2023 · Direitos Difusos e Coletivos

Question

Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas
aos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir à luz da
legislação aplicável.
116 O Ministério Público detém a competência para promover o
inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do
meio ambiente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O Ministério Público tem, expressamente, a função institucional de **promover o inquérito civil e a ação civil pública** para a proteção de interesses difusos e coletivos, incluindo o **meio ambiente**. A base principal está no **art. 129, III, da Constituição Federal**, que atribui ao MP a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Essa previsão constitucional é reforçada pela **Lei da Ação Civil Pública — Lei n.º 7.347/1985**, especialmente em seu **art. 8.º, § 1.º**, segundo o qual o Ministério Público pode instaurar, sob sua presidência, **inquérito civil** para apurar fatos que possam justificar a propositura de ação civil pública. Portanto, se há suspeita de dano ambiental, o MP pode investigar administrativamente a situação antes de ajuizar eventual demanda judicial.

É importante perceber que o inquérito civil não é processo judicial nem investigação criminal: trata-se de um **procedimento administrativo investigatório**, de natureza preparatória, usado para colher elementos de convicção sobre possível lesão a interesses transindividuais. No caso do meio ambiente, o interesse protegido é tipicamente **difuso**, pois pertence a uma coletividade indeterminada de pessoas, conforme a lógica do **art. 81, parágrafo único, I, do CDC**, aplicado ao microssistema coletivo.

Assim, a banca cobrou uma função clássica do Ministério Público na tutela coletiva. Seria errado afirmar que o MP depende de autorização judicial para instaurar o inquérito civil, ou que essa atribuição pertence exclusivamente a órgãos ambientais administrativos. Esses órgãos também podem fiscalizar e autuar, mas isso não afasta a competência constitucional do MP para investigar civilmente e, se for o caso, propor ação civil pública ambiental.

Direitos Difusos e Coletivos — Cebraspe 2023

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