Cebraspe 2023 · Direitos Difusos e Coletivos

Question

Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas
aos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir à luz da
legislação aplicável.
115 Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério
Público é o único habilitado para firmar termo de
ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o Ministério Público **não é o único** legitimado a firmar termo de ajustamento de conduta — TAC — na defesa de direitos transindividuais, inclusive os direitos da pessoa idosa. A regra geral está no **art. 5.º, § 6.º, da Lei da Ação Civil Pública — Lei n.º 7.347/1985**, segundo o qual os **órgãos públicos legitimados** podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial.

Perceba o detalhe que a Cebraspe costuma explorar: uma coisa é dizer que o Ministério Público **pode** firmar TAC; outra, bem diferente, é dizer que **só ele pode**. A legitimidade para a ação civil pública é ampla: além do MP, podem ajuizá-la, por exemplo, a Defensoria Pública, a União, os estados, o DF, os municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que preencham os requisitos legais, conforme o **art. 5.º da Lei n.º 7.347/1985**.

No caso específico da pessoa idosa, o **Estatuto da Pessoa Idosa — Lei n.º 10.741/2003** reforça a atuação do Ministério Público na proteção desses direitos, especialmente em suas funções institucionais, mas isso não transforma o MP em titular exclusivo do TAC. A defesa dos direitos da pessoa idosa pode envolver interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, submetendo-se ao microssistema de tutela coletiva, composto, entre outras normas, pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a palavra que derruba o item é **“único”**. O Ministério Público é legitimado importante e frequentemente protagonista na tutela coletiva, mas não possui monopólio para firmar compromisso de ajustamento de conduta. Outros órgãos públicos legitimados também podem fazê-lo, desde que dentro de suas atribuições legais.

Direitos Difusos e Coletivos — Cebraspe 2023

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