FGV 2024 · Direito Penal

Question

Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no
crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz,
na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício
previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada,
então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços,
para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Diante do narrado, deverá o juiz:

A) fixar o regime prisional inicialmente fechado, deixando de
substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas
de direitos;
B) fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, deixando de
substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas
de direitos;
C) fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, com a
substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena
restritiva de direitos ou multa;
D) fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a
substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena
restritiva de direitos ou multa;
E) fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a
substituição da pena privativa de liberdade por 2 penas
restritivas de direitos ou 1 pena restritiva de direitos e multa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E.

Direito Penal — FGV 2024

Fonte