FGV 2024 · Direito Penal

Question

Dario, em um bloco que desfila pelas ruas de Olinda, no carnaval
de 2024, percebendo que uma foliã está totalmente embriagada,
passa a beijá-la lascivamente, sem seu prévio consentimento,
embora ela não resista à abordagem, devido a seu estado.
Diante do caso narrado, Dario cometeu o crime de:

A) estupro, crime de ação penal privada;
B) estupro, crime de ação penal pública incondicionada;
C) estupro de vulnerável, crime de ação penal pública
incondicionada;
D) importunação
sexual,
crime
de
ação
penal
pública
incondicionada;
E) estupro de vulnerável, crime de ação penal pública
condicionada a representação da vítima.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque a vítima, embora maior de idade, estava **totalmente embriagada** e, por isso, **não tinha condições de oferecer resistência**. O enquadramento é no **estupro de vulnerável**, previsto no **art. 217-A, § 1º, do Código Penal**, que equipara à vulnerabilidade não apenas a menoridade de 14 anos, mas também a situação de quem, “por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento” ou, **“por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”**.

O ponto decisivo da questão é perceber que a ausência de resistência **não significa consentimento válido**. Em crimes sexuais, consentimento juridicamente relevante exige capacidade mínima de compreensão e autodeterminação. Se a foliã estava em estado de embriaguez completa, incapaz de reagir ou de consentir livremente, o ato libidinoso praticado por Dario — o beijo lascivo — recai sobre pessoa vulnerável. O tipo penal do art. 217-A abrange tanto conjunção carnal quanto **outro ato libidinoso**, expressão ampla que inclui condutas de conotação sexual relevante.

As alternativas **A** e **B** erram ao falar em **estupro simples** do art. 213 do CP. Esse crime exige violência ou grave ameaça para constranger a vítima à conjunção carnal ou a outro ato libidinoso. No caso, não há violência física nem grave ameaça; há exploração da incapacidade momentânea da vítima. Além disso, a alternativa A também erra ao dizer que a ação penal seria privada: desde a **Lei 13.718/2018**, os crimes contra a dignidade sexual são, em regra, de **ação penal pública incondicionada**, conforme o **art. 225 do Código Penal**.

A alternativa **D**, importunação sexual, seria cogitável se houvesse ato libidinoso sem consentimento contra pessoa capaz de resistir, nos termos do **art. 215-A do CP**. É o caso típico de contato sexual indesejado em ambiente público, sem violência ou grave ameaça. Mas aqui há um dado agravante juridicamente essencial: a vítima estava vulnerável por embriaguez completa. Por isso, o fato não fica no art. 215-A; desloca-se para o art. 217-A, § 1º. A alternativa **E** acerta o crime, mas erra a natureza da ação penal, que é **pública incondicionada**, não condicionada à representação.

Direito Penal — FGV 2024

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