FGV 2024 · Direito Penal

Question

Alberto, depois de se embriagar voluntariamente em um bar, vai
para casa, situada em uma vila residencial, com habitações
padronizadas. Chegando à vila, confunde a casa da vizinha,
Bianca, com a sua, e ali ingressa, aproveitando-se de que a porta,
embora fechada, não está trancada. Ato contínuo, dirige-se para
o quarto, onde, após se despir, se deita na cama, acreditando que
a mulher ali dormindo seja sua companheira. Bianca acorda à
noite e, ao perceber um homem nu dormindo ao seu lado,
começa a gritar, despertando Alberto, que, assustado e sem
entender bem o que está acontecendo, rapidamente se veste e
deixa o local, correndo.
Diante do caso narrado, Alberto:

A) não cometeu crime;
B) cometeu o crime de ato obsceno;
C) cometeu o crime de importunação sexual;
D) cometeu o crime de violação de domicílio;
E) cometeu os crimes de violação de domicílio e importunação
sexual.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque a conduta de Alberto foi praticada sob **erro de tipo essencial**, previsto no **art. 20, caput, do Código Penal**: o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal exclui o dolo. Ele não sabia que ingressava em casa alheia nem que se deitava ao lado de pessoa estranha; acreditava estar em sua própria residência e na presença de sua companheira. Como os delitos cogitados exigem dolo, a falsa percepção da realidade impede a configuração típica dolosa.

A embriaguez voluntária, por si só, **não exclui a imputabilidade penal**, conforme o **art. 28, II, do CP**. Esse ponto é importante: Alberto não é absolvido simplesmente porque estava bêbado. A razão da atipicidade está no erro sobre a situação fática. A embriaguez não funciona como “desculpa automática”, mas também não autoriza condenação sem dolo. O Direito Penal não pune alguém apenas pelo resultado constrangedor da situação; é necessário que estejam presentes os elementos subjetivos do tipo.

A alternativa **D** está errada porque a **violação de domicílio** do **art. 150 do CP** exige que o agente entre ou permaneça em casa alheia **contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito**, sabendo tratar-se de domicílio alheio. Alberto, porém, acreditava estar entrando em sua própria casa. O erro recai justamente sobre elemento essencial do tipo: a alienidade do domicílio e a contrariedade à vontade do morador. Como não há modalidade culposa de violação de domicílio, mesmo eventual imprudência não geraria punição penal.

Também não há **ato obsceno** nem **importunação sexual**. O **art. 233 do CP** exige ato obsceno praticado em lugar público, aberto ou exposto ao público, o que não ocorre em um quarto de residência privada. Já a **importunação sexual**, prevista no **art. 215-A do CP**, exige ato libidinoso praticado contra alguém e sem anuência, com finalidade de satisfazer lascívia própria ou de terceiro. Alberto não praticou ato dirigido sexualmente contra Bianca; deitou-se e dormiu, acreditando estar em sua casa e ao lado de sua companheira. Por isso, as alternativas **B, C e E** também não se sustentam.

Direito Penal — FGV 2024

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