FGV 2024 · Direito Penal

Question

Elmo adquire, com intenção comercial, 500 pinos de cocaína, que
leva para um terreno baldio, onde os mantém em depósito, e
passa a vendê-los, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, conforme usuários de
drogas o abordam e lhe fazem os pedidos. Por meio de um drone,
a polícia monitora a ação criminosa de Elmo, decidindo um dos
policiais se passar por usuário, a fim de prendê-lo em flagrante.
Ato contínuo, o policial, disfarçado de usuário, procura Elmo e lhe
solicita 20 pinos de cocaína, indo Elmo até o local onde mantém a
droga e voltando com a quantidade demandada. O policial paga o
preço e, quando Elmo começa a lhe entregar os pinos de cocaína,
identifica-se e lhe dá voz de prisão em flagrante, impedindo-o de
concluir a venda e apreendendo a droga, inclusive aquela que
ainda restava no terreno baldio.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elmo:

A) não cometeu crime, pois houve flagrante esperado;
B) não cometeu crime, pois houve flagrante preparado;
C) cometeu o crime de tráfico de drogas, que se consumou no
momento em que ele vendeu, ao policial disfarçado, 20 pinos
de cocaína;
D) cometeu o crime de tráfico de drogas, que se consumou no
momento em que ele adquiriu 500 pinos de cocaína, com
intenção comercial;
E) cometeu o crime de tráfico de drogas, na forma tentada,
quando iniciou a venda de 20 pinos de cocaína ao policial que
se passou por traficante, não consumando o delito por
circunstância alheia à sua vontade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque o tráfico de drogas, previsto no **art. 33, caput, da Lei 11.343/2006**, é crime de **ação múltipla** ou de **conteúdo variado**: o tipo penal traz diversos núcleos, como “adquirir”, “guardar”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “vender”, entre outros. Basta a prática de **um** desses verbos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, para que o crime esteja consumado.

No caso, Elmo já havia **adquirido 500 pinos de cocaína com intenção comercial** e os mantinha em depósito antes mesmo da abordagem policial. Portanto, o crime já estava **consumado** desde a aquisição com finalidade mercantil — e, de todo modo, também se manteria consumado pelos núcleos “ter em depósito” e “guardar”. A posterior tentativa de venda ao policial disfarçado não inaugura o crime; ela apenas integra a continuidade da conduta típica já consumada.

As alternativas **A** e **B** erram ao afirmar que não houve crime. A discussão entre flagrante esperado e flagrante preparado só teria relevância se a atuação policial tivesse criado artificialmente a situação criminosa. Aqui, a polícia apenas monitorava uma prática já existente e interveio durante sua execução. Ainda que se falasse em flagrante preparado quanto à venda específica ao policial, isso não apagaria os atos anteriores e autônomos de tráfico já consumados. A **Súmula 145 do STF** diz que “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”, mas essa lógica não se aplica aos núcleos anteriores já realizados.

A alternativa **C** erra ao dizer que a consumação ocorreu somente na venda dos 20 pinos ao policial. A venda é apenas um dos núcleos do tipo, não sendo necessário que ela se concretize para haver tráfico. Já a alternativa **E** também está incorreta porque não se trata de tráfico tentado: em crimes de ação múltipla como o tráfico, se outro núcleo típico já foi praticado de forma consumada, não há falar em tentativa apenas porque a venda posterior foi interrompida.

Direito Penal — FGV 2024

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