FGV 2024 · Direito Penal

Question

Analise as hipóteses a seguir, considerando que, em todas elas,
Adalberto atua como partícipe, na condição de cúmplice ou
instigador.
I. O autor principal comete um crime contra a vida, mas é
considerado inimputável e é imposta medida de segurança.
II. O autor principal furta bem de valor irrelevante, sendo
aplicado o princípio da insignificância.
III. O autor principal alega que agiu em estrito cumprimento do
dever legal, argumento acolhido pelo juízo.
Com base na teoria da acessoriedade limitada, Adalberto
responderá pelo crime, como partícipe, na(s) seguinte(s)
hipótese(s):

A) I, apenas;
B) I e II, apenas;
C) I e III, apenas;
D) II e III, apenas;
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A resposta é a **A (I, apenas)** porque, na **teoria da acessoriedade limitada**, a punição do partícipe depende de que o autor principal pratique um fato **típico e ilícito**, mas **não necessariamente culpável**. Em outras palavras: a participação é acessória em relação ao fato principal, mas não exige que o autor seja punível ou culpável. Essa lógica dialoga com o art. 29 do CP, segundo o qual quem concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Na hipótese **I**, o autor principal pratica crime contra a vida, mas é inimputável. A inimputabilidade, nos termos do **art. 26 do Código Penal**, afasta a **culpabilidade**, não a tipicidade nem a ilicitude do fato. Por isso, mesmo que ao autor seja imposta **medida de segurança**, o fato principal continua sendo típico e ilícito. Como a teoria adotada é a da acessoriedade limitada, basta isso para que Adalberto responda como partícipe.

A hipótese **II** está errada porque a aplicação do **princípio da insignificância** afasta a **tipicidade material** da conduta. Embora formalmente haja adequação ao tipo de furto, o fato não é penalmente relevante. Sem fato típico, não há base para responsabilizar o partícipe. A participação não “sobrevive” quando o fato principal é atípico.

A hipótese **III** também não permite responsabilização do partícipe. O **estrito cumprimento do dever legal** é causa excludente de ilicitude, prevista no **art. 23, III, do CP**. Se o juízo acolhe essa tese, o fato praticado pelo autor principal pode até ser típico, mas não é ilícito. Como a acessoriedade limitada exige fato principal típico **e ilícito**, a ausência de ilicitude impede a punição de Adalberto como partícipe.

Direito Penal — FGV 2024

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