FGV 2024 · Direito do Consumidor

Question

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de
Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha
solicitado:

A) não é prática comercial abusiva, pois está amparada pelos
usos empresariais adotados pelo mercado de crédito na
busca por novos consumidores do produto;
B) constitui prática comercial abusiva, configurando-se apenas
ato ilícito indenizável, sem aplicação de multa administrativa;
C) não é prática comercial abusiva, porque o consumidor tem a
oportunidade de cancelar o envio do produto quando quiser
mediante comunicação à administradora do cartão de
crédito;
D) constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito
indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa;
E) constitui prática comercial abusiva somente se, enviado o
cartão de crédito sem prévia ciência do consumidor, a
administradora se recusar a cancelá-lo ou impuser ônus para
tal finalidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito do Consumidor — FGV 2024

Fonte