FGV 2024 · Direito do Consumidor

Question

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de
Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha
solicitado:

A) não é prática comercial abusiva, pois está amparada pelos
usos empresariais adotados pelo mercado de crédito na
busca por novos consumidores do produto;
B) constitui prática comercial abusiva, configurando-se apenas
ato ilícito indenizável, sem aplicação de multa administrativa;
C) não é prática comercial abusiva, porque o consumidor tem a
oportunidade de cancelar o envio do produto quando quiser
mediante comunicação à administradora do cartão de
crédito;
D) constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito
indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa;
E) constitui prática comercial abusiva somente se, enviado o
cartão de crédito sem prévia ciência do consumidor, a
administradora se recusar a cancelá-lo ou impuser ônus para
tal finalidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque o STJ consolidou o entendimento de que o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor é **prática comercial abusiva**, nos termos do **art. 39, III, do CDC**, que veda ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. O cartão de crédito, ainda que não desbloqueado, é produto/serviço colocado à disposição do consumidor de forma não solicitada, criando risco de cobrança indevida, fraude, constrangimento ou contratação não desejada.

Esse entendimento está cristalizado na **Súmula 532 do STJ**: *“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”* A redação da súmula praticamente reproduz a alternativa correta: há, ao mesmo tempo, **ato ilícito indenizável** e possibilidade de **sanção administrativa**, como multa aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor.

As alternativas **A** e **C** erram porque tentam justificar a conduta por usos de mercado ou pela possibilidade posterior de cancelamento. No Direito do Consumidor, a lógica é inversa: o consumidor não pode ser colocado na posição de ter que recusar, cancelar ou se defender de produto que nunca pediu. A prática empresarial reiterada não legitima conduta proibida pelo CDC.

A alternativa **B** está incompleta: reconhece o ato ilícito indenizável, mas exclui indevidamente a multa administrativa, contrariando expressamente a Súmula 532 do STJ. Já a alternativa **E** também restringe demais a ilicitude, como se ela dependesse de recusa posterior ao cancelamento ou imposição de ônus. Não depende. A abusividade nasce do **simples envio não solicitado**, independentemente de desbloqueio, cobrança efetiva ou dificuldade de cancelamento.

Direito do Consumidor — FGV 2024

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