FGV 2022 · Direito do Consumidor

Question

Indústrias do Morro S/A fabrica veículos de tração humana
(carrinhos de mão) e, no manual de instruções, deixou de inserir
o limite máximo de peso que pode ser transportado com
segurança. Renato, pedreiro e fisicamente muito forte, comprou
o produto e estava transportando grande volume de pedras para
edificar um muro. Durante o trajeto, o carrinho não suportou a
carga e teve o eixo da roda partido. Em consequência, a carga
caiu sobre o pé de Renato, fraturando vários ossos. Proposta
ação de indenização contra a fornecedora, ela contestou a ação e
alegou que não havia necessidade da informação porque
qualquer pessoa com o mínimo de bom senso tem noção de
limite de peso que pode ser transportado.
A alegação da fornecedora

A) revela falta de seriedade ao deixar de informar a resistência
do material empregado na fabricação do produto.
B) deve ser rejeitada, porque deixou de ser atendido o direito à
informação completa acerca da resistência do material
empregado na fabricação do produto.
C) revela má-fé por parte da fornecedora, porque o usuário não
tem conhecimento técnico quanto à resistência do material
empregado na fabricação do produto.
D) pode ser acolhida, porque o consumidor deve ter
conhecimento técnico mínimo acerca da resistência de
material empregado na fabricação do produto.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque o caso envolve violação ao **direito básico à informação adequada, clara e suficiente**, previsto no **art. 6º, III, do CDC**. Em produtos que possuem limite seguro de utilização, como um carrinho de mão, o fornecedor deve informar objetivamente ao consumidor quais são as condições normais de uso, incluindo a **capacidade máxima de carga**. Não se exige do consumidor conhecimento técnico sobre resistência de eixo, roda, material ou estrutura do produto.

Além disso, o **art. 8º do CDC** determina que produtos colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, salvo os considerados normais e previsíveis, cabendo ao fornecedor prestar as informações necessárias e adequadas a respeito desses riscos. Aqui, o risco de quebra por excesso de peso era previsível e diretamente ligado ao modo de uso do produto. Portanto, a ausência da indicação do limite máximo de carga compromete a segurança esperada e caracteriza defeito de informação.

A justificativa da fornecedora — de que bastaria “bom senso” — não procede. O CDC parte da premissa da **vulnerabilidade do consumidor** no mercado de consumo, prevista no **art. 4º, I**, especialmente quanto ao conhecimento técnico sobre o produto. Renato podia saber, em termos gerais, que todo carrinho tem um limite, mas não tinha como saber, sem informação do fabricante, **qual era esse limite concreto e seguro**.

As alternativas **A** e **C** exageram ou deslocam o fundamento. Não se trata simplesmente de “falta de seriedade” ou necessariamente de “má-fé”, mas de descumprimento objetivo do dever legal de informar. Já a alternativa **D** inverte a lógica do CDC: não é o consumidor quem deve possuir conhecimento técnico mínimo sobre a resistência do material; é o fornecedor quem deve informar, de modo claro e ostensivo, os limites seguros de utilização do produto.

Direito do Consumidor — FGV 2022

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