Cebraspe 2022 · Direito do Consumidor

Question

Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil 
em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses 
após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por 
informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse 
acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida. 
Com base na situação hipotética apresentada e nas regras 
previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção 
correta.

A) O prazo decadencial para que seja cobrada a indenização 
pelos danos sofridos por Paula é de noventa dias contados da 
data do acidente.
B) A responsabilidade pelo fato do produto será do fabricante do 
veículo, pois a concessionária, enquanto comerciante, em 
regra, não responde pelo acidente de consumo.
C) Como a falha decorreu do manual de instruções, e não do 
automóvel propriamente dito, está caracterizado evento 
fortuito que exclui a responsabilidade do fornecedor.
D) Paula não possui legitimidade para tomar providências 
jurídicas com base na legislação consumerista, mas apenas 
com fulcro no Código Civil.
E) Maria deve atuar como substituta processual de Paula para 
acionar o fabricante ou a concessionária, que respondem de 
forma solidária pelo acidente de consumo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B está correta** porque, no acidente de consumo decorrente de **fato do produto**, a regra do CDC é atribuir responsabilidade objetiva ao **fabricante, produtor, construtor ou importador**, conforme o **art. 12 do CDC**. O defeito não precisa estar na peça física do automóvel: o produto também é defeituoso quando não oferece a segurança legitimamente esperada, consideradas, entre outras circunstâncias, sua **apresentação e informações de uso**. Manual de instruções equivocado, portanto, integra o defeito de segurança do produto.

A concessionária, por ser comerciante, **não responde em regra** pelo fato do produto. Sua responsabilidade, nessa hipótese, é excepcional, nos casos do **art. 13 do CDC**: quando o fabricante, construtor, produtor ou importador não puderem ser identificados; quando o produto for fornecido sem identificação clara do responsável; ou quando o comerciante não conservar adequadamente produtos perecíveis. Como o enunciado identifica o fabricante do veículo, a responsabilidade principal recai sobre ele.

A alternativa **A** erra ao falar em prazo decadencial de 90 dias. Esse prazo do **art. 26 do CDC** vale para vício do produto ou serviço, isto é, problema de qualidade ou quantidade que afeta o próprio bem ou serviço. Aqui houve **acidente de consumo**, com dano à integridade física de terceiro. Para reparação por fato do produto, aplica-se o prazo **prescricional de cinco anos**, contado do conhecimento do dano e de sua autoria, nos termos do **art. 27 do CDC**.

Também estão incorretas as alternativas **C, D e E**. A falha no manual não configura fortuito excludente; ao contrário, é justamente uma forma de defeito de informação imputável ao fornecedor. As excludentes do fabricante estão no **art. 12, § 3.º, do CDC**, como provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Paula, embora não tenha comprado o carro, é vítima do acidente e se equipara a consumidora pelo **art. 17 do CDC**, tendo legitimidade própria para demandar. Por isso, Maria não precisa atuar como substituta processual, e tampouco há solidariedade automática entre fabricante e concessionária nessa situação.

Direito do Consumidor — Cebraspe 2022

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