Direito do Consumidor — FGV 2022
TJ-MG 22 Magistratura · Juiz de Direito Substituto
O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a seguir. I. Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito potestativo. II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo. III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de direito potestativo. IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal. Está correto o que se afirma em
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