FGV 2022 · Direito do Consumidor

Question

O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de
pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a
seguir.
I.
Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito
potestativo.
II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito
potestativo.
III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de
direito potestativo.
IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão
legal.
Está correto o que se afirma em

A) II e IV, somente.
B) I e II, somente.
C) II e III, somente.
D) III e IV, somente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito consumerista, é técnica processual/material de ampliação da responsabilidade patrimonial, prevista no **art. 28 do CDC**. Ela permite atingir o patrimônio de sócios, administradores ou integrantes do grupo econômico quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento do consumidor, especialmente nas hipóteses de abuso, excesso de poder, infração legal, fato ou ato ilícito, violação estatutária, falência, insolvência ou encerramento irregular.

O ponto central da questão é que o pedido de desconsideração **não se submete a prazo decadencial**, porque não há previsão legal específica estabelecendo decadência para o exercício desse direito. Em Direito Civil e do Consumidor, a decadência exige previsão legal ou convencional clara, pois implica extinção de direito potestativo. Por isso, a afirmativa **IV** está correta: não se pode criar prazo decadencial por analogia ou presunção.

Também está correta a afirmativa **II**, no sentido adotado pela FGV: a desconsideração pode ser requerida **a qualquer momento do processo**, inclusive na fase de cumprimento de sentença ou execução, pois funciona como mecanismo destinado a viabilizar a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito do consumidor. O **CPC, arts. 133 a 137**, disciplina o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, admitindo sua instauração no curso do processo, sem restringi-lo à fase inicial da demanda.

A afirmativa **I** erra ao afirmar que haveria prazo decadencial apenas por se tratar de direito potestativo. Ainda que se reconheça natureza potestativa ao pedido, isso não basta para impor decadência: é indispensável previsão legal. Já a afirmativa **III** está errada porque desloca o raciocínio para a prescrição do próprio pedido de desconsideração. O que se sujeita à prescrição é a pretensão principal de reparação ou cobrança; a desconsideração, em si, é instrumento para alcançar responsáveis patrimoniais, não uma pretensão autônoma indenizatória com prazo prescricional próprio.

Direito do Consumidor — FGV 2022

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