FGV 2022 · Direito do Consumidor

Question

Promotoria de Tutela Coletiva com atribuição na defesa do
consumidor investigou, por meio de procedimento próprio,
determinado supermercado e concluiu que, de fato, estava
praticando a chamada “venda casada”. Veja-se que o Código de
Defesa do Consumidor prevê o seguinte: “Art. 39. É vedado ao
fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas
abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço
ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem
justa causa, a limites quantitativos”.
Dessa forma, finda a investigação, verificada a ilegalidade, deve a
Promotoria, na defesa dos consumidores, ajuizar:

A) mandado de segurança coletivo;
B) mandado de segurança individual;
C) ação civil pública;
D) ação popular;
E) habeas data.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é a **C) ação civil pública**. Quando o Ministério Público atua na defesa de interesses **difusos, coletivos ou individuais homogêneos** dos consumidores, o instrumento processual adequado é a **ação civil pública**, prevista na **Lei nº 7.347/1985** e expressamente admitida pelo **Código de Defesa do Consumidor**, especialmente nos arts. **81 e 82 do CDC**. A prática de **venda casada**, vedada pelo **art. 39, I, do CDC**, atinge uma coletividade de consumidores, não apenas um indivíduo isolado, razão pela qual a tutela deve ser coletiva.

O ponto central da questão é perceber que a Promotoria não está defendendo um direito subjetivo individual de um consumidor específico, mas sim combatendo uma prática abusiva de mercado praticada por fornecedor. O CDC autoriza o Ministério Público a propor ações coletivas para proteger consumidores contra condutas ilícitas, podendo buscar, por exemplo, a cessação da prática, indenização por danos morais coletivos e outras medidas reparatórias ou inibitórias. Trata-se exatamente do campo típico da **ação civil pública consumerista**.

As alternativas **A** e **B** estão erradas porque o **mandado de segurança** serve para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de função pública, nos termos do art. **5º, LXIX e LXX, da CF** e da Lei nº **12.016/2009**. Aqui, o investigado é um supermercado, fornecedor privado, e a questão trata de prática abusiva de consumo, não de ato de autoridade. Além disso, o mandado de segurança individual nem sequer teria pertinência com a atuação coletiva da Promotoria.

A **ação popular** também não se aplica, pois é instrumento colocado à disposição do cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme art. **5º, LXXIII, da CF**. Já o **habeas data** protege o conhecimento ou a retificação de informações pessoais constantes de bancos de dados públicos ou de caráter público, conforme art. **5º, LXXII, da CF**, não tendo relação com repressão à venda casada. Portanto, diante de prática abusiva contra consumidores em massa, o caminho processual correto é mesmo a **ação civil pública**.

Direito do Consumidor — FGV 2022

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