FGV 2024 · Direito do Consumidor

Question

Considerando-se as disposições acerca do inadimplemento da
fatura, previstas na Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de
dezembro de 2021, sobre a prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica, é correto afirmar que:

A) a distribuidora pode cobrar multa de até 10% sobre o valor
total da fatura pelo atraso, além de atualização monetária
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA
e juros de mora de 1%, calculados pro rata die sobre o valor
da multa;
B) o parcelamento é obrigatório, no caso de débito de unidade
consumidora classificada em uma das subclasses residencial
baixa renda, desde que haja solicitação do consumidor,
observado o mínimo de dez parcelas, e desde que seja
realizado na fatura de energia elétrica;
C) a distribuidora pode exigir o oferecimento de garantias,
limitadas
ao
valor
do
débito,
quando
houver
inadimplemento de mais de uma fatura mensal durante um
período de 12 meses;
D) o prazo para cobrança de faturas em atraso é de até 120 meses,
contados do primeiro dia útil do mês seguinte ao do
vencimento de cada fatura inadimplida;
E) a distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito contido
na(s) fatura(s) em atraso, com ou sem solicitação expressa do
consumidor e demais usuários.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque reproduz a regra específica da **Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021** sobre inadimplemento: a distribuidora pode exigir **garantia limitada ao valor do débito** quando houver inadimplemento de **mais de uma fatura mensal em período de 12 meses**. A lógica da norma é permitir uma proteção proporcional da concessionária diante de reiteração de inadimplência, sem transformar a garantia em penalidade abusiva ou em cobrança superior ao débito.

A alternativa **A** erra feio no percentual e na base de cálculo. A REN ANEEL nº 1.000/2021 não autoriza multa de 10%: a multa moratória é limitada a **2%**, em harmonia com a lógica protetiva do consumidor e com o padrão do **art. 52, §1º, do CDC** para relações de consumo. Além disso, juros e atualização incidem sobre o débito, não “sobre o valor da multa” como a alternativa sugere.

A alternativa **B** também distorce a regra do parcelamento. A resolução prevê tratamento específico para consumidores de baixa renda, mas não nos termos afirmados pela banca: não se pode simplesmente cravar esse “mínimo de dez parcelas” como regra geral obrigatória. Em prova da FGV, esse tipo de alternativa costuma misturar uma hipótese verdadeira com um detalhe numérico falso — e é justamente aí que o candidato precisa desconfiar.

As alternativas **D** e **E** igualmente não fecham com a resolução. A **D** exagera o prazo regulatório de cobrança ao falar em **120 meses**, enquanto a disciplina da ANEEL trabalha com limite menor para apresentação/cobrança administrativa de valores pretéritos. Já a **E** erra porque o parcelamento ou reparcelamento não é ato unilateral livre da distribuidora “com ou sem solicitação expressa”: a resolução condiciona essa dinâmica à manifestação do consumidor/usuário e às regras próprias do serviço. Aqui, portanto, o ponto central era perceber que a única alternativa aderente ao texto normativo era a que tratava da **garantia por inadimplemento reiterado**, sempre limitada ao valor do débito.

Direito do Consumidor — FGV 2024

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