FGV 2024 · Direito do Consumidor

Question

Considerando-se as disposições da Lei nº 12.414/2011, que
disciplina a formação e consulta a bancos de dados com
informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de
pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, é
correto afirmar que:

A) o gestor de banco de dados pode, desde que haja justificativa
e relevância, realizar anotações de informações excessivas,
assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à
análise de risco de crédito ao consumidor, para melhor
conhecimento do perfil do consumidor;
B) os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão
aplicar medidas corretivas e estabelecer, aos bancos de dados
que descumprirem as normas da Lei nº 12.414/2011, a
obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no
prazo de cinco dias;
C) as informações de adimplemento não poderão constar de
bancos de dados por período superior a 15 anos, e aquelas
sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente
poderão ser acessadas por consulentes que com ele
mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou
creditícia;
D) o compartilhamento de informação de adimplemento só é
permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por
meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula
apartada;
E) as informações de adimplemento não poderão constar de
bancos de dados por período superior a cinco anos, e aquelas
sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados poderão
ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem
relação comercial ou creditícia por período não superior a
dois anos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito do Consumidor — FGV 2024

Fonte