FGV 2024 · Direito do Consumidor

Question

Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um
aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja
virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote
de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao
aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na
rede mundial de computadores, que o consumidor poderia
devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias,
mediante comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem
para o número indicado.
Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e
ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra,
é correto afirmar que:

A) o
consumidor
não
poderá
exercer
seu
direito
de
arrependimento por meio de mensagem para o endereço de
correio
eletrônico
fornecido
pela
loja,
pois
deverá
exclusivamente utilizar a comunicação por telefone ou
aplicativo de mensagem;
B) a
administradora do cartão de crédito, ciente
do
arrependimento
de
Jucati
pelo
fornecedor,
deverá
providenciar para que a transação não seja lançada na fatura
ou para que seja efetivado o estorno do valor, caso o
lançamento já tenha sido realizado;
C) o exercício do direito de arrependimento não implica a
rescisão do serviço de suporte técnico ao aparelho, pois ele
não se estende aos acessórios da contratação;
D) o fornecedor deve enviar a Jucati, no prazo de até 48 horas, a
confirmação
do
recebimento
da
manifestação
de
arrependimento;
E) o exercício do direito de arrependimento será comunicado,
em até dois dias úteis, à administradora do cartão de crédito
utilizado por Jucati.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque aplica diretamente o regime do **direito de arrependimento** nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet. O fundamento principal é o **art. 49 do CDC**, segundo o qual o consumidor pode desistir do contrato no prazo de **7 dias**, contados da assinatura ou do recebimento do produto/serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Exercido esse direito, os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos de forma **imediata e monetariamente atualizada**.

No comércio eletrônico, o tema é detalhado pelo **Decreto nº 7.962/2013**, especialmente no **art. 5º, §3º, II**, que determina que, comunicado o arrependimento, o fornecedor deve informar imediatamente a administradora do cartão de crédito ou instituição financeira para que a transação **não seja lançada na fatura** ou, se já lançada, seja feito o **estorno**. Por isso, a alternativa B está alinhada ao dispositivo: uma vez ciente pelo fornecedor, a administradora do cartão deve adotar as providências necessárias quanto ao lançamento ou estorno.

A alternativa **A** erra ao restringir indevidamente os meios de exercício do arrependimento. O **art. 5º, §1º, do Decreto nº 7.962/2013** prevê que o consumidor pode exercer o direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, **sem prejuízo de outros meios disponibilizados**. Assim, não cabe ao fornecedor limitar artificialmente o exercício do direito apenas a telefone ou aplicativo, se há outro canal fornecido.

A alternativa **C** também está errada porque o arrependimento alcança a contratação como um todo, inclusive os contratos acessórios. O **art. 5º, §2º, do Decreto nº 7.962/2013** estabelece que o exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem ônus para o consumidor. Logo, o serviço de suporte técnico vinculado à compra do aparelho também é desfeito.

As alternativas **D** e **E** erram nos prazos. O fornecedor deve enviar ao consumidor **confirmação imediata** do recebimento da manifestação de arrependimento, conforme o **art. 5º, §4º, do Decreto nº 7.962/2013**, e não em 48 horas. Do mesmo modo, a comunicação à administradora do cartão deve ser feita **imediatamente**, e não em até dois dias úteis. Em prova da FGV, atenção a esses detalhes: quando o decreto fala em “imediatamente”, alternativas que criam prazo próprio tendem a estar erradas.

Direito do Consumidor — FGV 2024

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