FGV 2024 · Direito do Consumidor

Question

O Código de Defesa do Consumidor NÃO considerou como direito
básico do consumidor:

A) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas
e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de
produtos e serviços;
B) a participação e consulta na formulação das políticas que o
afetam diretamente e a representação de seus interesses por
intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do
consumidor;
C) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de
medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra
unidade, conforme o caso;
D) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos
provocados por práticas no fornecimento de produtos e
serviços considerados perigosos ou nocivos;
E) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à
prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção
jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é o gabarito porque mistura uma ideia existente na política de consumo com uma formulação que **não aparece no rol de direitos básicos do consumidor do art. 6º do CDC**. O CDC prevê, no art. 4º, II, a atuação governamental e a participação de entidades representativas no sistema de proteção ao consumidor; e, no art. 5º, trata de instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo. Mas isso não foi elencado expressamente como **direito básico** no art. 6º. A FGV explorou exatamente essa diferença: nem tudo que integra a política nacional de consumo é, tecnicamente, direito básico do consumidor.

A alternativa **A** corresponde ao art. 6º, IV, do CDC: é direito básico a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas. É um dispositivo muito cobrado porque conecta direitos básicos com temas centrais do CDC, como publicidade ilícita, práticas abusivas e controle de cláusulas contratuais.

A alternativa **C** também está prevista no art. 6º, XIII, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021. O consumidor tem direito à informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, como quilo, litro, metro ou outra unidade aplicável. Esse dispositivo reforça o princípio da informação adequada e clara, previsto no art. 6º, III, permitindo comparação real de preços e prevenindo indução em erro.

As alternativas **D** e **E** reproduzem direitos básicos clássicos. A letra **D** está no art. 6º, I, do CDC: proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por produtos e serviços perigosos ou nocivos. Já a letra **E** corresponde ao art. 6º, VII, que assegura acesso aos órgãos judiciários e administrativos para prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, com proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Portanto, a única que não integra o rol do art. 6º é mesmo a **B**.

Direito do Consumidor — FGV 2024

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