FGV 2024 · Direito do Consumidor

Question

O Código de Defesa do Consumidor NÃO considerou como direito
básico do consumidor:

A) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas
e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de
produtos e serviços;
B) a participação e consulta na formulação das políticas que o
afetam diretamente e a representação de seus interesses por
intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do
consumidor;
C) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de
medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra
unidade, conforme o caso;
D) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos
provocados por práticas no fornecimento de produtos e
serviços considerados perigosos ou nocivos;
E) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à
prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção
jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito do Consumidor — FGV 2024

Fonte