FGV 2024 · Direito Civil

Question

Célia, 45 anos, e Ronaldo, 48 anos, casaram-se civilmente em
2015. Para reger as disposições patrimoniais do casamento, os
cônjuges optaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Em
2024, Célia propôs ação de divórcio e partilha de bens.
Em relação a esse cenário, considere os bens a seguir.
I. As obras realizadas em 2023 para conserto do telhado, do muro
e do forro da casa da serra que fora adquirida por Ronaldo antes
do casamento.
II. Os três apartamentos recebidos por Ronaldo em 2021, por
sucessão, em virtude do falecimento de sua mãe.
III. O carro recebido por Célia por ocasião de um sorteio de Natal
de 2022 realizado por shopping local.
Deve(m) ser computado(s) na partilha apenas:

A) I;
B) II;
C) III;
D) II e III;
E) I e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. No regime da **comunhão parcial**, a lógica central é: comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, e também algumas hipóteses expressamente previstas em lei; ficam fora, em regra, os bens anteriores ao casamento e os recebidos por doação ou sucessão. A base está nos arts. **1.658 a 1.660 do Código Civil**.

O item **I** entra na partilha porque, embora a casa da serra fosse bem particular de Ronaldo, adquirida antes do casamento, as **benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge** comunicam-se. É exatamente o que prevê o art. **1.660, IV, do CC**. Conserto de telhado, muro e forro são obras que agregam conservação/utilidade ao imóvel; portanto, o valor correspondente às benfeitorias deve ser considerado na partilha, ainda que o imóvel em si continue sendo particular de Ronaldo.

O item **II** não entra. Os apartamentos recebidos por Ronaldo por sucessão, durante o casamento, são bens particulares, pois o art. **1.659, I, do CC** exclui da comunhão os bens que cada cônjuge receber por **doação ou sucessão**, bem como os sub-rogados em seu lugar. Aqui a pegadinha da FGV é a data: embora Ronaldo tenha recebido os apartamentos em 2021, já casado, a origem sucessória impede a comunicação.

O item **III** entra na partilha porque o carro recebido por Célia em sorteio se enquadra como bem adquirido por **fato eventual**, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. Essa hipótese comunica-se na comunhão parcial, conforme art. **1.660, II, do CC**. Sorteio, prêmio e loteria são exemplos clássicos desse dispositivo.

Assim, devem ser computados na partilha apenas os itens **I e III**. A alternativa correta é a **E**. As alternativas que incluem o item II erram por ignorar a incomunicabilidade dos bens recebidos por sucessão; e a alternativa que considera apenas I ou apenas III deixa de aplicar uma das hipóteses expressas de comunicação previstas no art. 1.660 do Código Civil.

Direito Civil — FGV 2024

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