Cebraspe 2022 · Direito Civil

Question

No ano de 2010, Henrique adquiriu determinado bem 
imóvel em copropriedade com seu filho Flávio. Cinco anos após 
a aquisição do imóvel, Henrique veio a se casar com Mariana 
pelo regime de comunhão parcial de bens. Após o casamento, 
Henrique e Mariana passaram a residir no bem imóvel até que, 
em julho de 2022, Henrique faleceu sem possuir qualquer outro 
bem. 
Na situação hipotética apresentada, de acordo com a 
jurisprudência do STJ, é correto afirmar que Mariana

A) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique apenas se 
comprovar não possuir outro bem imóvel.
B) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique, 
independentemente de possuir ou não outro imóvel.
C) não possui direito ao usufruto e nem direito real de habitação 
em razão da existência de copropriedade anterior ao 
casamento e à abertura da sucessão.
D) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que 
residia apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.
E) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que 
residia, independentemente de possuir ou não outro bem 
imóvel.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque, segundo a jurisprudência do **STJ**, o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, previsto no **art. 1.831 do Código Civil**, não pode ser reconhecido quando o imóvel já era objeto de **copropriedade anterior ao casamento e à abertura da sucessão** com terceiro. O direito real de habitação protege a moradia do viúvo ou da viúva, mas não pode restringir direito de propriedade de quem já era coproprietário do bem antes do vínculo conjugal e antes do falecimento.

A regra geral do **art. 1.831 do CC** é favorável ao cônjuge sobrevivente: “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. Além disso, o STJ entende que esse direito existe **independentemente de o cônjuge sobrevivente possuir outro imóvel próprio**. Por isso, em situações comuns, a viúva poderia ter direito real de habitação mesmo tendo outro bem.

O detalhe decisivo da questão é que Henrique não era proprietário exclusivo do imóvel: ele o havia adquirido em copropriedade com Flávio, seu filho, **antes** do casamento com Mariana. Assim, reconhecer direito real de habitação em favor dela significaria impor a Flávio, coproprietário anterior, uma limitação ao uso e fruição do bem que não decorreu da sucessão, mas de uma copropriedade já existente. O STJ afasta o direito real de habitação justamente para evitar que esse instituto prejudique coproprietário estranho à relação conjugal sucessória.

As alternativas **A** e **B** estão erradas porque falam em **usufruto**, instituto que não corresponde à disciplina atual aplicável ao caso. O Código Civil de 2002 assegura ao cônjuge sobrevivente, em regra, **direito real de habitação**, não usufruto vidual. Já as alternativas **D** e **E** erram porque partem da existência do direito real de habitação; a **E** reproduz a regra geral quanto à irrelevância de possuir outro imóvel, mas ignora a exceção jurisprudencial central: a copropriedade anterior impede o reconhecimento do direito.

Direito Civil — Cebraspe 2022

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