Cebraspe 2022 · Direito Civil

Question

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre 
direitos da personalidade, responsabilidade civil, dever de prestar 
alimentos e direito das sucessões, julgue os itens a seguir. 
I 
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito 
à indenização por danos morais é intransmissível, ressalvado 
apenas aos herdeiros o direito de se habilitar em processo já 
sentenciado que tenha sido ajuizado pelo falecido. 
II Segundo interpretação dada pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, 
compreendido como a impossibilidade de divulgação de 
determinado fato ou dado verdadeiro em razão do decurso do 
tempo, seria incompatível como o regime constitucional 
brasileiro, ressalvada a possibilidade de proteção casuística 
contra eventuais abusos e excessos praticados no exercício da 
liberdade de expressão ou de informação. 
III Conforme entendimento sumulado do STJ, a obrigação dos 
avós de prestar alimentos a seus netos possui natureza 
complementar 
e 
subsidiária, 
sendo 
devida 
quando 
demonstrada a insuficiência total ou parcial de recursos dos 
genitores. 
IV A jurisprudência atual e dominante no STF considera ser 
legítima a diferenciação legal de regimes sucessórios entre 
cônjuges e companheiros. 
Estão certos apenas os itens

A) I e II.
B) II e III.
C) III e IV.
D) I, II e IV.
E) I, III e IV.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque apenas os itens **II e III** refletem a jurisprudência dominante. No item II, o STF, no **Tema 786 da repercussão geral**, firmou que é **incompatível com a Constituição** a ideia de um “direito ao esquecimento” entendido como impedimento de divulgação de fatos ou dados verdadeiros e licitamente obtidos pelo simples decurso do tempo. Isso não significa liberdade absoluta: continuam possíveis responsabilizações posteriores ou medidas específicas quando houver **abuso**, violação à honra, imagem, privacidade ou intimidade, nos termos dos direitos fundamentais e da responsabilidade civil.

O item III também está correto. A obrigação alimentar dos avós é reconhecida pelo STJ como **subsidiária e complementar**, não solidária nem automática. É exatamente o teor da **Súmula 596 do STJ**: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.” Portanto, primeiro se exige dos genitores; os avós só entram quando demonstrada a insuficiência ou impossibilidade dos pais.

O item I está errado porque contraria a **Súmula 642 do STJ**, segundo a qual “o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. A pegadinha está em confundir o **direito da personalidade em si**, que é personalíssimo, com o **direito patrimonial à reparação** decorrente da lesão. A honra, a imagem e a intimidade não se transmitem; mas o crédito indenizatório, sim, pode integrar o patrimônio jurídico dos sucessores.

O item IV também está errado. O STF, no **Tema 809 da repercussão geral**, declarou inconstitucional a distinção entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios, afastando o regime diferenciado do art. 1.790 do Código Civil. A tese fixada foi que, no sistema constitucional vigente, é inconstitucional diferenciar os regimes sucessórios de cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime do **art. 1.829 do Código Civil**. Assim, a questão cobra jurisprudência bem clássica: direito ao esquecimento no STF, alimentos avoengos no STJ e equiparação sucessória entre casamento e união estável.

Direito Civil — Cebraspe 2022

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