Cebraspe 2022 · Direito Civil

Question

De acordo com o previsto no Código Civil sobre o instituto 
jurídico da evicção, é correto afirmar que

A) a indenização a ser paga ao evicto pela perda da coisa 
depende de expressa previsão contratual de garantia nesse 
sentido.
B) a responsabilidade do alienante pela evicção total ou parcial 
permanece, 
ainda 
que 
a 
coisa 
esteja 
deteriorada, 
excepcionada a hipótese de dolo do evicto.
C) a legislação civil exclui a responsabilidade pela evicção, caso 
ocorra perda da coisa por decisão judicial superveniente, na 
hipótese de o evicto ter adquirido o bem em hasta pública.
D) o evictor deve ressarcir o evicto pelo valor da coisa e pelos 
prejuízos que resultarem diretamente da evicção, incluídos os 
frutos que ele tiver sido obrigado a restituir.
E) no cálculo da indenização devida ao evicto, devem ser 
levadas em consideração as benfeitorias úteis e voluptuárias 
que não tiverem sido abonadas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque reproduz a lógica do **art. 451 do Código Civil**: a responsabilidade do alienante pela evicção subsiste **ainda que a coisa alienada esteja deteriorada**, salvo se houver **dolo do adquirente/evicto**. Em outras palavras, se o comprador perde o bem por força de direito anterior de terceiro, o alienante continua responsável pela garantia, mesmo que o bem já não esteja em perfeito estado, pois o risco jurídico da perda decorre da alienação de coisa que não podia ser plenamente transferida.

A alternativa **A** erra ao dizer que a indenização depende de previsão contratual expressa. A garantia contra evicção decorre da lei nos contratos onerosos, conforme o **art. 447 do CC**. As partes até podem reforçar, diminuir ou excluir essa garantia, nos termos do **art. 448 do CC**, mas a regra é que ela existe independentemente de cláusula expressa.

A alternativa **C** também está errada porque o próprio **art. 447 do CC** afirma que a garantia subsiste **ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública**. Portanto, o fato de o bem ter sido adquirido em leilão judicial não exclui, por si só, a proteção do evicto.

A alternativa **D** é uma pegadinha de sujeito: quem deve indenizar o evicto é o **alienante**, não o **evictor**. O evictor é o terceiro que vence a disputa e retoma a coisa. De fato, o conteúdo da indenização envolve o valor da coisa, prejuízos diretos e frutos restituídos, conforme o **art. 450 do CC**, mas essa obrigação recai sobre quem alienou o bem ao evicto.

Por fim, a alternativa **E** erra ao incluir as benfeitorias **voluptuárias**. O Código Civil prevê indenização pelas benfeitorias **necessárias ou úteis** não abonadas ao evicto, conforme o **art. 453 do CC**. Benfeitorias voluptuárias, por serem de mero deleite ou recreio, não entram nessa regra indenizatória típica da evicção.

Direito Civil — Cebraspe 2022

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