Cebraspe 2022 · Direito Civil

Question

Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua
paternidade biológica de Rafael, com quatorze anos de idade, em
cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto
como pai.
Nessa situação hipotética,

A) não há impedimento quanto à procedência da ação apenas se
a paternidade socioafetiva não tiver sido declarada em
registro público de notas e títulos.
B) há impedimento quanto à procedência da ação, em razão dos
efeitos jurídicos que esta causaria.
C) há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto só
se admite um pai, biológico ou não.
D) não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto
podem ser reconhecidos os dois vínculos.
E) não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto
Rafael ainda é menor de idade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque o direito brasileiro admite a **multiparentalidade**: a coexistência, no registro civil, da paternidade socioafetiva e da paternidade biológica, com todos os efeitos jurídicos próprios da filiação. O STF fixou essa compreensão no **Tema 622 da repercussão geral**, ao afirmar que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

O ponto central é que a filiação não é mais tratada de forma excludente: não se exige escolher entre “pai biológico” e “pai socioafetivo”. A Constituição protege a dignidade da pessoa humana, a afetividade, a busca da identidade genética e a igualdade entre os filhos, especialmente à luz dos arts. **1º, III**, **226** e **227 da CF**. Assim, se Rafael já tem um pai socioafetivo registral, isso não impede que Pedro, sendo pai biológico, também seja reconhecido como pai.

A alternativa **C** erra justamente ao partir da ideia ultrapassada de que só pode haver um pai. Hoje, a parentalidade pode ter origem **biológica**, **registral** e **socioafetiva**, e esses vínculos podem coexistir. A alternativa **B** também está errada: os efeitos jurídicos do reconhecimento — alimentos, sucessão, poder familiar, nome, convivência — não são obstáculo; ao contrário, decorrem naturalmente do vínculo reconhecido.

A alternativa **A** é incorreta porque a tese do STF expressamente admite a paternidade socioafetiva **declarada ou não em registro público**. Logo, o fato de o padrasto já constar como pai no registro civil não bloqueia o reconhecimento do pai biológico. Já a alternativa **E** acerta ao dizer que não há impedimento, mas erra na razão: a possibilidade não decorre de Rafael ser menor de idade, e sim da admissibilidade jurídica da **multiparentalidade**, inclusive com efeitos plenos.

Direito Civil — Cebraspe 2022

Fonte