FGV 2024 · Direito Civil

Question

Virgulino teve seu automóvel danificado por uma manobra
descuidada realizada por seu vizinho, Regis, enquanto este
buscava estacionar seu próprio veículo. Assim que recebeu de
Virgulino a fatura da oficina com o gasto empreendido no reparo,
Regis prometeu reembolsá-lo, mas nunca chegou a fazê-lo.
Buscando evitar o acirramento do conflito, Virgulino adiou o
ajuizamento da ação até o último mês antes da prescrição, que
ocorreria em agosto de 2020. Entretanto, quando decidiu fazê-lo,
contratando advogado e juntando a documentação para esse fim,
o contexto social era o da pandemia, com significativas restrições
de circulação e deslocamento. Por essa razão, não lhe foi possível
tomar as providências necessárias dentro do prazo, e a demanda
somente pôde ser efetivamente ajuizada, com despacho e
efetivação da citação, em novembro daquele ano.
Diante disso, é correto afirmar que:

A) a prescrição deverá ser conhecida de ofício pelo juízo, pois
Virgulino assumiu esse risco ao deixar para ajuizar a demanda
no final do prazo;
B) o reconhecimento da prescrição somente pode ser evitado se
Virgulino comprovar a efetiva e concreta impossibilidade de
ajuizar a ação no prazo, com base na teoria da actio nata;
C) não houve a prescrição de sua pretensão porque os prazos
prescricionais consumados durante a pandemia foram
prorrogados até 30 de outubro de 2020;
D) o prazo prescricional em questão é considerado suspenso por
conta da pandemia, voltando a correr somente a partir de 30
de outubro de 2020;
E) a Lei no 14.010/2020 (“RJET”) determinou a interrupção de
todos os prazos prescricionais consumados entre 10 de junho
e 30 de outubro de 2020.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque a Lei nº 14.010/2020, conhecida como **RJET**, estabeleceu regra excepcional para o período da pandemia: os prazos prescricionais e decadenciais ficaram **impedidos ou suspensos, conforme o caso, de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020**. A previsão está no **art. 3º da Lei nº 14.010/2020**. Como o prazo prescricional venceria em agosto de 2020, ele foi alcançado por essa suspensão legal e voltou a correr apenas após 30 de outubro de 2020.

A pretensão de Virgulino é de **reparação civil por dano material**, sujeita ao prazo prescricional de **três anos**, nos termos do **art. 206, § 3º, V, do Código Civil**. A pandemia não “apagou” o prazo já transcorrido, mas impediu que ele se consumasse durante o intervalo protegido pelo RJET. Por isso, o ajuizamento em novembro, com despacho e efetivação da citação, não leva automaticamente ao reconhecimento da prescrição.

A alternativa **A** erra porque transforma uma opção arriscada da parte — deixar para agir perto do fim do prazo — em fundamento jurídico para reconhecer a prescrição. Ainda que a prescrição possa ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme o **art. 487, II, do CPC**, isso só é possível se ela efetivamente tiver ocorrido, o que não aconteceu diante da suspensão legal.

A alternativa **B** também não se sustenta: a solução do caso não depende de prova concreta de impossibilidade de ajuizamento nem da **teoria da actio nata**. A actio nata, ligada ao **art. 189 do Código Civil**, diz respeito ao nascimento da pretensão, isto é, ao momento em que surge para o titular o direito de exigir judicialmente a reparação. Aqui, a discussão não é sobre quando a pretensão nasceu, mas sobre a suspensão excepcional do prazo prescricional durante a pandemia.

As alternativas **C** e **E** usam termos tecnicamente incorretos. O RJET não determinou uma simples “prorrogação” dos prazos consumados até 30 de outubro, nem promoveu “interrupção” generalizada da prescrição. **Suspensão** significa que o prazo para de correr e depois continua de onde parou; **interrupção**, por sua vez, faz o prazo recomeçar do zero. Como a lei falou em prazos “impedidos ou suspensos”, e não interrompidos, a formulação correta é a da alternativa **D**.

Direito Civil — FGV 2024

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