FGV 2024 · Direito Civil

Question

O Código Civil de 2002 é informado por uma base axiológica que
se preocupa com a operabilidade, a sociabilidade e a eticidade.
Por isto, consagrou, em diversos dispositivos, que ninguém
poderá se valer da própria torpeza (nemo auditur propriam
turpitudinem allegans). Nesse contexto, considere três situações:
i) vendedor argui a simulação do negócio jurídico em face do
comprador;
ii) menor de idade pretende se exonerar de restituir o que
houvera por empréstimo maliciosamente celebrado com
pessoa maior, sem assistência de seus pais;
iii) alienante de bem imóvel situado em loteamento irregular e
compreendido em área de domínio público argui nulidade do
negócio jurídico celebrado com instrumento particular.
Nesse caso, o princípio segundo o qual ninguém poderá se
beneficiar da própria torpeza:

A) não é excepcionado por nenhuma das situações;
B) é excepcionado por todas as situações;
C) é excepcionado apenas pelas situações i e iii;
D) é excepcionado apenas pela situação ii;
E) é excepcionado apenas pelas situações i e ii.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. **Alternativa correta: C.** A ideia de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza é expressão da **boa-fé objetiva** e da **eticidade** do Código Civil. Ela impede comportamentos contraditórios ou oportunistas, como o sujeito invocar a própria conduta ilícita para obter vantagem. Mas essa regra **não é absoluta**: ela cede quando o ordenamento dá prevalência a valores superiores, como a tutela da ordem pública, da nulidade absoluta e da função saneadora do sistema civil.

Na situação **i**, há exceção. A **simulação** gera nulidade do negócio jurídico, nos termos do **art. 167 do Código Civil**. Como se trata de nulidade absoluta, pode ser alegada por qualquer interessado e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o **art. 168, caput e parágrafo único, do CC**. Por isso, mesmo o contratante que participou da simulação pode arguí-la contra o outro. Aqui, o sistema prefere expurgar o negócio simulado a preservar a aparência ilícita apenas para punir quem participou dela.

Na situação **ii**, não há exceção ao princípio; ao contrário, ele é aplicado. O menor que celebra maliciosamente empréstimo sem assistência não pode usar a própria incapacidade como escudo para se enriquecer indevidamente. O Código Civil trata expressamente do tema: o mútuo feito a menor, em regra, não pode ser reavido, mas essa proteção cessa se o menor obteve o empréstimo **maliciosamente**, conforme o **art. 589, V, do CC**. Também dialoga com essa lógica o **art. 180 do CC**, que impede o menor relativamente incapaz de invocar sua idade se a ocultou dolosamente ou declarou-se maior.

Na situação **iii**, também há exceção. A nulidade envolvendo alienação de imóvel situado em loteamento irregular e em área de domínio público não é mera questão privada entre alienante e adquirente: há interesse público na preservação da legalidade urbanística, registral e dominial. Além disso, negócio sobre bem público ou com objeto juridicamente impossível/ilícito pode atrair nulidade absoluta, à luz do **art. 166, II e IV, do CC**, sem prejuízo da exigência de escritura pública para negócios imobiliários de valor superior a trinta salários mínimos, conforme o **art. 108 do CC**. Por isso, ainda que o alienante tenha participado da irregularidade, admite-se a arguição da nulidade.

Assim, as alternativas **A**, **B**, **D** e **E** erram na extensão. Não é verdade que o princípio nunca seja excepcionado, porque as situações **i** e **iii** admitem a alegação da nulidade apesar da torpeza. Também não é correto dizer que todas excepcionam, pois na situação **ii** o ordenamento justamente impede o menor malicioso de tirar proveito da própria conduta. Por isso, o gabarito é **C: apenas as situações i e iii**.

Direito Civil — FGV 2024

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