FGV 2024 · Direito Civil

Question

A empreiteira Santa Obra contratou seguro de suas atividades
produtivas, notadamente para cobrir danos a patrimônio alheio.
Nesse caso, se a Santa Obra conduzir uma empreitada em
terreno alheio (construção de uma casa):

A) só haverá cobertura após o aceite pelo dono da obra;
B) não haverá cobertura, a menos que se trate de empreitada
global;
C) só haverá cobertura após a regularização, na matrícula do
imóvel, da acessão;
D) não haverá cobertura, a menos que se trate de empreitada
de materiais;
E) haverá cobertura, desde a construção, independentemente
do tipo de empreitada.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque o seguro contratado é de **responsabilidade civil**, destinado a cobrir danos causados a **patrimônio de terceiro** no exercício da atividade da empreiteira. A lógica aqui não é saber se a obra já foi aceita, registrada ou se a empreitada envolve fornecimento de materiais; o ponto central é que, desde o início da construção em terreno alheio, a atividade da segurada pode gerar dano a bem pertencente a terceiro, atraindo a cobertura securitária.

No Código Civil, o seguro de responsabilidade civil está disciplinado no **art. 787**, segundo o qual, nesse tipo de seguro, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. Assim, se a Santa Obra causa dano ao patrimônio alheio durante a execução da construção, o risco coberto já se concretiza no curso da atividade produtiva segurada. A cobertura não fica suspensa até um momento posterior de formalização da obra.

As alternativas **A** e **C** erram por condicionar a cobertura ao **aceite pelo dono da obra** ou à **regularização da acessão na matrícula do imóvel**. Esses marcos podem ter relevância em outras discussões civis — como entrega da obra, transferência de riscos contratuais ou publicidade registral —, mas não são requisitos para a incidência do seguro de responsabilidade civil. O dano a terceiro pode ocorrer antes do aceite e antes de qualquer averbação registral.

Também estão incorretas as alternativas **B** e **D**, pois o tipo de empreitada não limita, por si só, a cobertura. O **art. 610 do Código Civil** admite que o empreiteiro contribua apenas com seu trabalho ou também com materiais, mas essa distinção não altera a natureza do risco segurado: danos a patrimônio alheio decorrentes da atividade da empreiteira. Portanto, seja empreitada de mão de obra, de materiais ou global, havendo dano coberto pela apólice, a cobertura existe **desde a construção**.

Direito Civil — FGV 2024

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